27/06/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
20/06/2025 05:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 08:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830169-24.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: VALMIR VIANA DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO PAN SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na decisão que condenou a parte autora em ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ausência de manifestação do embargado. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inexiste erro material na sentença proferida, uma vez que o dispositivo da sentença consta: “Do exposto, com fulcro na jurisprudência do STJ e na forma do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos iniciais.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” Observa-se que mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, consta corretamente no dispositivo da sentença que será cobrado na forma do art. 98, §3, CPC, conforme abaixo transcrito: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, inexiste vício na decisão, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos.

Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na decisão liminar embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença.

No mais, cumpra-se a referida sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 30 de abril de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:36

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:45

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMIR VIANA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *45.***.*97-16 (AUTOR).
12/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 19:37

Conclusos para decisão
09/06/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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