TJPI - 0803187-61.2024.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Sede ( Ufpi)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 06:31
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/06/2025 23:59.
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12/06/2025 06:31
Decorrido prazo de ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA em 11/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:07
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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29/05/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:07
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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29/05/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0803187-61.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: MARIA FLAVIA DE QUEIROZ TEIXEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA I – RELATÓRIO Síntese: ação em que houve o pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, consoante consta na petição de ID 72709844.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO As partes extrajudicialmente acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo (ID 72709844), e solicitaram que este Juízo o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que é parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea b, do CPC e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
TERESINA-PI, datado eletronicamente.
Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível -
26/05/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 13:10
Juntada de Petição de manifestação
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24/03/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 09:05
Homologada a Transação
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20/03/2025 19:28
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 19:28
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 19:27
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/05/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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20/03/2025 18:09
Juntada de Petição de manifestação
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09/03/2025 06:35
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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18/02/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 10:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/02/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 16:48
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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18/12/2024 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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