26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800414-67.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: OTACILIO ROSENDO FERREIRA RECORRIDO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda. (id. 3851410) Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. (id. 75961622) É o que há a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada nos termos requeridos pela parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Atenção à Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardar os trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Cumpra-se.

Intime-se.

Fronteiras, data indicada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
25/10/2024 21:12

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 21:12

Baixa Definitiva
25/10/2024 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/10/2024 21:12

Transitado em Julgado em 23/10/2024
25/10/2024 21:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:09

Decorrido prazo de OTACILIO ROSENDO FERREIRA em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.
22/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:54

Prejudicado o recurso
18/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/08/2024 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2024 15:52

Conclusos para o Relator
18/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 17:15

Juntada de informação - corregedoria
01/12/2023 10:34

Conclusos para o Relator
29/11/2023 09:17

Recebidos os autos
29/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (267) da Distribuição ao TURMA RECURSAL
29/11/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2023 09:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
24/11/2023 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCA NEONIZIA FERREIRA em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:27

Declarada incompetência
18/09/2023 12:08

Conclusos para o Relator
04/08/2023 13:44

Recebidos os autos
04/08/2023 13:44

Processo Desarquivado
04/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 10:48

Baixa Definitiva
07/06/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/06/2022 10:48

Transitado em Julgado em 12/05/2022
29/05/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCA NEONIZIA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/05/2022 23:59.
04/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:52

Conhecido o recurso de FRANCISCA NEONIZIA FERREIRA - CPF: *53.***.*62-87 (APELANTE) e provido
18/03/2022 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2022 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/03/2022 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado
09/03/2022 12:24

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/02/2022 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2022 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2021 17:49

Conclusos para o Relator
23/07/2021 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA NEONIZIA FERREIRA em 22/07/2021 23:59.
19/07/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:47

Expedição de notificação.
21/06/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 19:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2021 09:35

Recebidos os autos
26/05/2021 09:35

Conclusos para Conferência Inicial
26/05/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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