TJPR - 0011513-80.2019.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 15:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
21/07/2025 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2025 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 13:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/02/2025 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RATACHESKI REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
22/02/2025 00:52
DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLE CARVALHO DE FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
22/02/2025 00:52
DECORRIDO PRAZO DE HELLEN MAZZA MALINOSKI REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
22/02/2025 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ALLAN ALVES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
22/02/2025 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
15/02/2025 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 15:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2025 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/12/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 14:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/10/2024 12:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/09/2024 16:51
Recebidos os autos
-
06/09/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2024 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/09/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 08:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 12:52
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/05/2024 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 20:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 20:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 20:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 20:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/04/2024 13:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/04/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 14:24
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/09/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
29/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
29/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
29/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
29/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
29/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
29/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ZATER TECHNOLOGIES LTDA FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
29/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADO(A) POR EDUARDO SCARPELLINI
-
28/08/2023 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 09:35
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2023 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 13:12
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
26/06/2023 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 16:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/04/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2023 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/01/2023 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
05/12/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/12/2022 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/11/2022 14:37
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2022 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 07:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/10/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 13:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/10/2022 13:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/10/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 11:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2022 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 13:18
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/08/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:09
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/06/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RATACHESKI REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
10/05/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2022 21:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2022 16:39
Juntada de Petição de contestação
-
26/04/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/04/2022 14:11
Juntada de Certidão
-
16/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 15:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/03/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 13:00
Expedição de Mandado
-
03/03/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 18:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2021 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/09/2021 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2021 15:23
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2021 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
20/08/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 13:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2021 13:13
Juntada de COMPROVANTE
-
19/08/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2021 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/08/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/08/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/08/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/08/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/08/2021 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 17:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/07/2021 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
16/07/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 17:42
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ZATER TECHNOLOGIES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE TAGMOB ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
14/07/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
05/07/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 17:45
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 17:31
Juntada de COMPROVANTE
-
24/06/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
24/06/2021 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:32
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2021 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 20:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 20:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 20:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 20:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/06/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 19:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/05/2021 08:29
Recebidos os autos
-
20/05/2021 08:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011513-80.2019.8.16.0194 Processo: 0011513-80.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.323.519,63 Autor(s): ALEXANDRE RATACHESKI (CPF/CNPJ: *73.***.*70-78) representado(a) por RENATA OWSIANY LEHMANN (RG: 94253934 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Benedito Cottolengo, 552 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 ALLAN ALVES DE SOUZA (RG: 62334940 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*24-67) representado(a) por RENATA OWSIANY LEHMANN (RG: 94253934 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1.000 Apto. 1304 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-120 BRUNO HENRIQUE DA SILVA (CPF/CNPJ: *78.***.*75-39) representado(a) por RENATA OWSIANY LEHMANN (RG: 94253934 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rezala Simão, 751 Bloco A, Apto. 32 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 GABRIELLE CARVALHO DE FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: *58.***.*07-45) representado(a) por RENATA OWSIANY LEHMANN (RG: 94253934 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1000 Apto. 1304 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-120 HELLEN MAZZA MALINOSKI (CPF/CNPJ: *49.***.*55-96) representado(a) por RENATA OWSIANY LEHMANN (RG: 94253934 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Guido Straube, 871 Apto. 203 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 Réu(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-83) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 LOJA 10, 10º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 CLO Participações e investimentos S/A (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-24) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 Loja 10, 10º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RG: 150612195 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*02-68) Avenida Visconde de Guarapuava, 5.000 4° Andar - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-16) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 LOJA 10, 10º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 HELOISA DE CASSIA CENI (RG: 60339767 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*06-56) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 8º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO (CPF/CNPJ: *28.***.*47-76) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 8º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 JOHNNY PABLO SANTOS (RG: 4946339 SSP/PR e CPF/CNPJ: *98.***.*66-87) Rua Jornalista Reinaldo Dacheux Pereira, 637 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.312-040 LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *45.***.*63-58) Avenida Visconde de Guarapuava, 5.000 4° Andar - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-90) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 Loja 7 - Térreo - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-02) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 andar 27 - conjunto 3001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-39) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 andar 27 - conjunto 3001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 TAGMOB ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-93) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 Loja 10, 10º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-69) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 Loja 10PV - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 ZATER TECHNOLOGIES LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-66) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 3º andar, Loja 601 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 I.
Acolho a emenda à inicial de mov. 46.1.
Ressalto que todas as petições de emenda deverão integrar a contrafé da carta ou do mandado de citação.
II.
ALEXANDRE RATACHESKI E OUTROS ingressaram em Juízo com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. (GRUPO BITCOIN BANCO) E OUTROS, oportunidade em que protestaram pela concessão de tutela cautelar de urgência de arresto contra os réus referente ao montante de R$ 1.070.968,83 (um milhão, setenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).
Pois bem.
Com o advento da Lei n.º 13.105 de 2015, a distinção antes existente entre os requisitos para concessão das tutelas cautelar e antecipada foi superada, passando os institutos a se inserirem na categoria das "tutelas provisórias de urgência", podendo ser requeridas, conforme art. 294, parágrafo único, tanto antes do pedido de mérito (antecipadamente) quanto paralelamente ou após sua formulação (incidentalmente), in verbis: Art. 294.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Acerca da questão, destaco as considerações de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). [...] A tutela provisória antecedente é aquela que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, pedir a tutela definitiva. É requerimento anterior à formulação do pedido de tutela definitiva e tem por objetivo adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento).
Primeiro, pede-se a tutela provisória; só depois, pede-se a tutela definitiva. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de.
Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória.
Volume 2. 11ª edição.
Salvador; Ed.
Jus Podivm, 2016, pp. 585/586) Então, como visto, as tutelas de urgência possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC/2015, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Vejamos.
Inicialmente, mostra-se imprescindível ressaltar que é fato público que as empresas BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA., TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., ZATER TECHNOLOGIES LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA., OPENCOIS SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA., muitas delas rés da presente lide, tiveram sua recuperação judicial decretada, consonante os autos nº 0015989-91.2019.8.16.0185 em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
Disso se extrai a impossibilidade de serem realizados, por este Juízo, sob pena de se afrontar ao princípio do juízo universal da recuperação, qualquer ordem constritiva sob seus bens.
Reproduzo, in verbis, parte da decisão liminar daquele processo, quanto a suspensão de qualquer constrição sobre os patrimônios das empresas recuperandas, bem como de arresto das suas criptomoedas, ambos os pleitos liminares aqui intentados: Ordeno, em sede de liminar, que além da suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas em face das autoras, já determinada por força de lei, que seja procedido o levantamento de todas as penhoras e constrições realizadas, eis que se tratam de dívidas sujeitas ao concurso de credores da recuperação judicial, e determino também a impossibilidade de arresto de ativos financeiros (dinheiro em conta – bacenjud – aplicações financeiras e valores mobiliários) e de criptomoedas/bitcoins (mediante apreensão de tokens/ledgers/wallets/contas digitais).
Assim, porque decretada sua recuperação judicial, este Juízo não está habilitado para conceder o arresto cautelar almejado dos seus bens, pois estaria tal medida em manifesta afronta ao preceituado pelo art. 76, da Lei 11.101/05.
Noutras palavras, entende-se inviável a medida constritiva de bens pretendida, considerando o precedente pedido de Recuperação Judicial do Grupo Empresarial.
De mais a mais, a Lei nº 14.112, de 24/12/2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9/2/2005, 10.522, de 19/07/2002, e 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, nestes termos: Art. 1º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
A nova redação determina a suspensão de medidas que impliquem qualquer forma de “retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial”.
Assim, indefiro a tutela de urgência solicitada.
No que diz respeito à pretensão de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das empresas Requeridas, destaco que, embora o requerimento formulado na petição inicial implique na dispensa de instauração de incidente processual, é imprescindível o contraditório antes que se decida a respeito, conforme se dessume do artigo 134, §2º do CPC.
Insta consignar que a parte autora incluiu as pessoas jurídicas ADVANCED SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e CLIMB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A como alvos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Contudo, estas empresas não compõem o litisconsórcio passivo da lide, pelo que descabe direito em relação ao aproveitamento do presente feito para pleitear a desconsideração das referidas empresas a fim de atingir o patrimônio dos seus sócios. II.
Conforme o requerimento de mov. 46.1, exclua-se IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO do litisconsórcio passivo.
Comunique-se o Distribuidor para que promova as alterações na distribuição e na autuação.
III.
Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344).
Conste do mandado de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º).
Observe o Cartório que, na hipótese de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça ser instado a cumprir o inciso VI do artigo 154 do CPC, certificando eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte por ocasião da realização do ato.
Em sendo expedido carta, poderá a parte destinatária manifestar-se, sem interrupção ou suspensão do prazo para a defesa, quanto ao contido no parágrafo anterior.
IV.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B.
TOURINHO Juiz de Direito -
18/05/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2021 18:02
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/05/2021 13:55
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/05/2021 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 10:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
06/04/2021 13:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/04/2021 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
27/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2021 14:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/12/2020 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2020 01:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/05/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RATACHESKI REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
08/05/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 17:44
PROCESSO SUSPENSO
-
27/04/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 18:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/02/2020 13:36
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
17/12/2019 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RATACHESKI REPRESENTADO(A) POR RENATA OWSIANY LEHMANN
-
04/12/2019 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 13:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/11/2019 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
25/11/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2019 11:44
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/11/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/11/2019 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 13:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/11/2019 16:36
Recebidos os autos
-
18/11/2019 16:36
Distribuído por sorteio
-
15/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/11/2019 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/11/2019 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2019
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Informações relacionadas
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