TJPI - 0834488-98.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834488-98.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Compra e Venda, Limitada] AUTOR: VICENTE DE PAULA MENDES FREITAS FILHO REU: LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRESTAÇÃO DE CONTAS) proposta por VICENTE DE PAULA MENDES FREITAS FILHO em face do LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega a parte requerente que é sócio da empresa Auvergne Centro de Gastronomia LTDA (restaurante Mesopotamic), atualmente inativa.

O contrato social designava Japhet Francisco de Moura Albuquerque como administrador, porém, desde novembro de 2019, o requerido passou a exercer administração exclusiva da sociedade, por decisão judicial no processo nº 0831171-68.2019.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível de Teresina/PI.

O restaurante foi entregue ao requerido em funcionamento, mas, segundo o autor, sua gestão foi desastrosa, culminando no fechamento do estabelecimento.

Durante a pandemia, o requerido optou por encerrar completamente as atividades, ignorando alternativas como o delivery.

Além disso, o requerido teria, de forma unilateral e sem anuência dos sócios, alienado o ponto comercial e arrendado os bens da empresa, sem prestar contas.

A transação é apresentada como uma venda disfarçada por valores inferiores ao de mercado — R$ 600.000,00 em luvas mensais de R$ 10.000,00 por 5 anos, renováveis por mais 5, podendo totalizar R$ 1.200.000,00.

Diante da falta de transparência, ausência de prestação de contas e prejuízos causados à sociedade, o autor ajuíza a presente ação como único meio de resguardar seus direitos como sócio.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, em tutela de urgência, para: suspender os poderes de gestão/administração do requerido, substituindo-o pelo autor na gestão pelas razões já externadas enquanto não prestadas e julgadas as contas dos exercícios pretéritos da empresa; determinar a indisponibilidade dos bens do requerido, incluindo veículos, tomando as providências necessárias para tanto como expedição de ofícios ao Cartório de Imóveis de Teresina/PI, em especial o 2º Ofício de Notas e Registros imobiliários de Teresina/PI; garantir o acesso livre e irrestrito do autor às contas bancárias da empresa/com fornecimento de senhas de acesso ao sistema, estipulando multa diária em caso de descumprimento da liminar.

No mérito, pugnou pela procedência da ação condenando o réu a prestar as contas (desde outubro de 2019 aos dias atuais), no prazo legal.

Ao final, na segunda fase caso haja saldo favorável ao demandante, requer seja proferida sentença condenando o Réu ao pagamento deste, monetariamente corrigido, com juros e demais cominações de estilo, acrescido de custas e honorários.

Com a inicial, seguem documentos.

Em sua peça de defesa, o requerido, em suma, defende a conexão com a Ação de Prestação de Contas de n° 0831171-68.2019.8.18.0140, proposta pelo réu, tramitando na 8ª Vara Cível.

No mérito, sustenta que já prestou contas voluntariamente no processo 0831171- 68.2019.8.18.0140 sem qualquer manifestação pelo autor e o sócio JAPHET.

Afirma que nos últimos anos o caixa da empresa foi negativo, somente saindo dinheiro para pagar despesas da empresa.

Pleiteia pelo indeferimento do pedido contido nesta exordial, cumulativamente, caso entenda necessário, a devida intimação da parte JAPHET FRANCISCO DE MOURA ALBUQUERQUE para se manifestar neste processo, no prazo de 15 dias, com fulcro no Art. 120 do CPC; o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR do reconhecimento da prevenção, em razão da conexão, referente ao processo 0831171-68.2019.8.18.0140, objetivando a mudança de competência para o juízo prevento da 8ª vara cível; a intimação do arrendatário do restaurante para prestar esclarecimentos no tocante ao montante devido a empresa AUVERNE, referente ao arrendamento, ainda não quitados.

Junta documentos em Id. 71522948 e Id. 71522949.

Intimada das contas apresentadas pelo requerido, a parte autora apresentou impugnação (Id. 77875664). É o relatório.

Decido.

A ação de exigir contas cabe quando existe uma relação jurídica em que uma pessoa, chamada de réu administrador, é responsável pela administração de bens, valores ou interesses de outra, e há necessidade de uma verificação detalhada dessa gestão.

Nessa ação, o titular dos bens ou valores administrados busca assistência judicial para entender como essa administração foi conduzida.

A justificativa para a ação reside na existência de um vínculo jurídico de administração, em que o réu administrador tem o dever de prestar contas sobre os procedimentos realizados.

In casu, o vínculo jurídico de administração estão presentes no Id. 60747303 (Contrato Social do empreendimento denominado Auvergne Centro de Gastronomia LTDA (restaurante Mesopotamic), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 28.***.***/0001-29, anteriormente estabelecida na Av.

Ininga, n° 717, Jóquei, Teresina/PI), bem como da decisão judicial proferida nos autos de n. 0831171-68.2019.8.18.0140, tramitando na 8ª Vara Cível, desta Capital, que conferiu ao sócio LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO a administração exclusiva do empreendimento.

A parte requerida apresentou as contas e requereu a intimação do arrendatário do restaurante para prestar esclarecimentos no tocante ao montante devido a empresa AUVERNE, referente ao arrendamento, ainda não quitados.

Requereu a utilização de provas emprestadas da Ação de Prestação de Contas nº 0831171-68.2019.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível de Teresina/PI, bem como o reconhecimento da conexão.

Houve a impugnação das contas pela parte autora.

Considerando a apresentação da contestação, apresentação das contas pelo requerido e impugnação das contas pela parte autora, passa-se o processo para a segunda fase, na forma prevista no art. 550, § 2 º, § 3º, art.551, § 1º do CPC.

PRELIMINARMENTE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA CONEXÃO A parte requerida apresentou nos autos a ocorrência da conexão deste processo com a discussão levantada nos autos da ação n. 0831171-68.2019.8.18.0140 em trâmite na 8ª Vara Cível.

A autora, por sua vez, se insurge contra a dita conexão.

Adiciona, ainda, que as ações são distintas, com partes distintas e pedidos e causa de pedir distintos.

As razões apontadas pela requerida para que haja conexão quanto ao presente processo e a ação de prestação de contas n. 0831171-68.2019.8.18.0140, não merecem prosperar.

Isso porque, a presente demanda tem por objetivo analisar a gestão do requerido, na gestão do empreendimento a partir de outubro de 2019 até a presente data, não figurando identidade de pedido ou causa de pedir.

Logo, rejeito a inexistência de conexão arguida pela parte requerida.

DA IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS Diante da impugnação das contas apresentadas, DETERMINO que o requerido apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, deixo para apreciar o pedido de tutela apresentado pela parte autora, após o exaurimento do prazo acima assinalado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834488-98.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Compra e Venda, Limitada] AUTOR: VICENTE DE PAULA MENDES FREITAS FILHO REU: LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestar-se acerca das petições de IDs 71522632 e 71522989, no prazo de 15 dias.

TERESINA, 27 de maio de 2025.

JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834488-98.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Compra e Venda, Limitada] AUTOR: VICENTE DE PAULA MENDES FREITAS FILHO REU: LUCIANO NEVES DE HOLANDA BARROSO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestar-se acerca das petições de IDs 71522632 e 71522989, no prazo de 15 dias.

TERESINA, 27 de maio de 2025.

JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina