11/07/2025 10:07

Expedição de Informações.
10/07/2025 09:06

Expedição de Carta rogatória.
10/07/2025 09:05

Desentranhado o documento
10/07/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:02

Baixa Definitiva
10/07/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:39

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:39

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:13

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:13

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:14

Publicado Decisão em 22/05/2025.
24/05/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800267-53.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE DE SOUSA RIBEIRO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cguinvestigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-dizpresidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf 5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobredescontos-indevidos-noinss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Gr ande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
20/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:59

Declarada incompetência
17/03/2025 08:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:34

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:27

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:57

Deferido o pedido de
06/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:11

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:11

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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