10/07/2025 14:30

Decorrido prazo de BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 06:12

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA MARQUES em 11/06/2025 23:59.
22/06/2025 06:12

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA MARQUES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 03:07

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800006-23.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: C A RIBEIRO SOBRINHO EIRELI REU: RODRIGO ROSSO SANDRINI EIRELI, CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL SENTENÇA Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na petição inicial, constatei a irregularidade no feito, tendo em vista a ausência de endereço atualizado acostado aos autos, referente ao requerido RODRIGO ROSSO SANDRINI EIRELI Determinada a intimação da parte para regularizar o feito, devidamente intimada ID68997230 deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É certo que o Tribunal de Justiça dividiu as áreas dos seus respectivos Juizados, exatamente para evitar sobrecarga de uns em detrimento de outros, conforme Resolução 33/2008, tratando-se de matéria de interesse da administração da justiça a distribuição equânime dos processos entre os diversos Juizados Especiais da capital.

A escolha de foro realizada pelo advogado da parte autora constitui abuso de direito e violação ao princípio do juiz natural, e muitas vezes isso ocorre em razão de prévio conhecimento de posicionamento jurídico de determinado juízo.

Ressalte-se que a escolha do presente juízo para julgar a demanda em nada favorece os autores, tendo em vista que a possibilidade de ajuizamento de cada um no seu endereço, conforme permite o Código de Defesa do Consumidor, o que é evidentemente mais vantajoso para cada um deles.

Confirmando o exposto vale transcrever lição da mais abalizada doutrina: “A existência de foros concorrentes significa que todos eles são igualmente competentes para, em tese, julgar determinado tipo de demanda.

Essa circunstância, porém, não impede que se controle in concreto o exercício do direito de escolha de foro que, se se revelar abusivo, deverá ser rechaçado pelo órgão jurisdicional, que sempre tem a competência de julgar a própria competência.”(DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. 13. ed.

Editora JusPodvm: Salvador, 2011. v. 1. p. 138).

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, e tendo em vista que a informação essencial para o regular deslinde da causa não fora juntado – endereço atualizado em nome da requerida –, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC e art. 4º, III, Lei 9.099/95 c/c Resolução 33/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Sem custas.

Intimar.

Transitada em julgado, arquivar.

TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
26/05/2025 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 15:34

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 06:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/11/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
21/09/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 03:21

Decorrido prazo de BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 05:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:39

Decorrido prazo de BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:08

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/06/2024 16:04

Juntada de Petição de ato ordinatório
02/06/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:53

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:06

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
14/03/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/06/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
04/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:23

Deferido o pedido de
18/04/2023 06:09

Decorrido prazo de BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2023 07:35

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
27/03/2023 23:05

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:18

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:20

Decorrido prazo de C A RIBEIRO SOBRINHO EIRELI em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 08:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/12/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
26/09/2022 07:23

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES em 20/09/2022 23:59.
25/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2022 14:27

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/06/2022 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
21/06/2022 09:38

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 09:17

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 18:04

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
20/06/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 11:42

Juntada de Petição de ato ordinatório
10/06/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:59

Juntada de informação
17/05/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:49

Concedida a Medida Liminar
19/01/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 13:01

Conclusos para despacho
07/01/2022 13:00

Juntada de informação
04/01/2022 07:03

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 22:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
03/01/2022 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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