15/07/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:38

Baixa Definitiva
15/07/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/07/2025 07:15

Decorrido prazo de INSS em 10/07/2025 23:59.
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800506-17.2023.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento] AUTOR: ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

No curso da ação, a parte autora formulou pedido de desistência da ação, informando que teve seu benefício concedido administrativamente, requerendo a extinção do feito (ID 56943711).

Devidamente intimado, o INSS informou que não se opõe à desistência desde que acompanhada de renúncia ao direito em que se funda a ação (ID 64114069).

Por seu turno, a autora discorda da necessidade de renúncia ao direito de ação (ID 67868420). É breve o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, ressalto que a desistência do processo, ou seja, da ação é diferente de renunciar ao próprio direito sobre que se funda a ação.

No primeiro caso, ocorre a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

No segundo caso, ocorre a renúncia ao direito que se funda a ação, por consequência extingue-se o próprio direito do autor, com resolução do mérito da demanda e fazendo coisa julgada material, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

No caso em exame, o INSS condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no artigo 3º, da Lei nº 9.469/1997.

Ocorre que, em ações de natureza previdenciária, tal condicionamento é vedado, especialmente pela natureza alimentar que um benefício previdenciário possui, adquirindo, assim, características de imprescritibilidade do direito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO.

DEISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º E 5º DO CPC) .

RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO.

ART. 3º DA LEI N. 9 .469/1997.

INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

Trata-se de hipótese em que se controverte acerca da possibilidade de desistência de demanda previdenciária, após a apresentação de contestação, sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9 .469/97) 2.

O art. 485, § 4º e 5º, do NCPC condiciona a homologação da desistência da ação, quando ofertada após a contestação, ao consentimento do demandado, e pode ser requerida até a prolação da sentença. 3 .

Embora o entendimento do STJ seja no sentido de prestigiar a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência quanto à desistência da ação à renúncia do direito sobre o que se funda a ação (Tema Repetitivo n. 524), nas hipóteses de ações previdenciárias tal vedação se mostra inadequada, pois não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário . 4.

Não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito previdenciário. 5.

Apelação do INSS não provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10045710220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG) (grifo próprio) Assim, a homologação do pedido de desistência da parte autora é medida cabível que se impõe, sem que haja renúncia da parte autora ao seu direito que se funda a ação.

Ante o exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários, conforme determina o art. 90, do CPC.

Por conseguinte, ficam suspensas as cobranças da condenação, em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens.

Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se às disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa.

RIBEIRO GONçALVES-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
26/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:01

Extinto o processo por desistência
13/02/2025 18:13

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
13/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:08

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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