07/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/07/2025 12:11

Transitado em Julgado em 19/06/2025
07/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:36

Juntada de petição
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES ALVES em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-34.2024.8.18.0032 APELANTE: JOSE GONCALVES ALVES Advogado(s) do reclamante: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA, JOSE WESLEY LEITE HOLANDA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, NÃO SURPRESA E PRIMAZIA DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que extinguiu ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução de mérito, sob o fundamento do art. 485, I, do CPC.

A apelante alega ausência de intimação para emendar a inicial e requer a anulação da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação para emenda da inicial violou os arts. 321 e 10 do CPC, bem como os princípios da cooperação e da primazia do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do CPC exige a intimação do autor para corrigir vícios da inicial antes da extinção do feito.

A ausência de tal intimação viola o princípio da vedação à decisão surpresa e impede o julgamento de mérito.

O processo não se encontra em condições de aplicação da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: O juiz deve intimar a parte autora para emendar a inicial quando constatados vícios, sob pena de violação aos arts. 321 e 10 do CPC, bem como aos princípios da cooperação e primazia do julgamento de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 321, parágrafo único, 485, I, e 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-AL - AC: 07013789120228020051, Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho, j. 07/12/2022.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801411-34.2024.8.18.0032 Origem: APELANTE: JOSE GONCALVES ALVES Advogados do(a) APELANTE: JOSE WESLEY LEITE HOLANDA - PI22464-A, MARIANA MARIA LEITE HOLANDA - PI19711-A, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA - PI18459-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE GONCALVES ALVES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais e antecipação de tutela ajuizada em face do BANCO BMG S/A, ora apelado.

Em sentença, o d.

Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Em suas razões recursais, a apelante alega que o feito foi extinto sem que tenha sido dada possibilidade à parte autora de emendar ou complementar a inicial.

Afirma ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal.

Alega que juntou os documentos necessários à apreciação do feito.

Requer a anulação da sentença vergastada.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Impugna a justiça gratuita deferida.

Pede manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

Gratuidade judiciária deferida, para efeito de admissão do recurso ao tempo que afasto impugnação.

VOTO Senhores julgadores, insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor.

Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇão cível.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL.

INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des.

Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC).

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, 23/05/2025
26/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 17:42

Conhecido o recurso de JOSE GONCALVES ALVES - CPF: *44.***.*47-94 (APELANTE) e provido
23/05/2025 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:57

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 20:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 09:40

Conclusos para julgamento
01/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES ALVES em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GONCALVES ALVES - CPF: *44.***.*47-94 (APELANTE).
11/01/2025 08:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/01/2025 22:58

Recebidos os autos
08/01/2025 22:58

Conclusos para Conferência Inicial
08/01/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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