18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2025 23:59.
15/06/2025 23:27

Conclusos para despacho
15/06/2025 23:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DAS MERCES INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA MARIA DAS MERCÊS em face do BANCO PAN S/A, no qual foi noticiado o falecimento da parte exequente (ID nº 59574457), sobrevindo requerimento de habilitação formulado por suposto herdeiro (irmão da falecida), com o objetivo de prosseguir no feito executivo.

Intimado, o executado apresentou impugnação à habilitação (ID nº 70662943), sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do peticionante para representar o espólio da falecida. É o breve relatório.

DECIDO.

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em que há valores a serem levantados por sucessores deve ser fixada conforme a natureza da causa e a fase processual em que se encontra o feito.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Assim, uma vez ocorrido o óbito da parte autora, os valores devidos em decorrência da presente demanda passaram a integrar o acervo hereditário, sendo necessária a observância das normas de direito sucessório.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a competência para apreciar pedidos de levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida recai sobre as Varas Especializadas de Família e Sucessões, e não sobre as Varas Cíveis Comuns.

Esse entendimento foi reforçado em precedentes como o do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual restou definido que a competência se fixa com base na causa de pedir remota (falecimento) e próxima (existência de valores a serem levantados), devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente para questões sucessórias.

Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL X JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO BENEFÍCIO RETIDO NO INSS PELOS FILHOS/HERDEIROS DA FALECIDA .

SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC.

A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DÁ-SE PELA CAUSA DE PEDIR (REMOTA: ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES E PRÓXIMA: EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A DE CUJUS) E PELO PEDIDO (LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES) .

FEITO QUE POSSUI CUNHO FAMILIAR, SUCESSÓRIO OU RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA.MODIFICAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ( CC nº 202300626949 e 202300628056).

PRESTÍGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).(TJ-SE - Conflito de Competência: 0012098-44.2023 .8.25.0000, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

MORTE DO RECLAMANTE.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6 .858/80.

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. (STJ - CC: 108166 PE 2009/0192876-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e envolve valores que devem ser repassados aos sucessores da falecida, a competência para a continuidade da tramitação processual deve ser atribuída à 3ª Vara da Comarca de Picos, que detém atribuição para questões sucessórias.

Isto posto, com fulcro art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa do processo ao juízo competente da 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
23/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:54

Declarada incompetência
27/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:48

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:07

Decorrido prazo de ARLETE DE MOURA ARAUJO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/06/2024 22:04

Juntada de Petição de informação - corregedoria
29/06/2024 21:47

Conclusos para despacho
29/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
29/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
29/06/2024 21:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 05:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:43

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
24/05/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:18

Recebidos os autos
24/05/2024 16:18

Juntada de Petição de decisão
13/02/2023 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:15

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:56

Juntada de informação
29/07/2022 01:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:37

Juntada de Certidão
20/04/2022 01:36

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:32

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:31

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:15

Julgado improcedente o pedido
14/03/2022 10:56

Conclusos para julgamento
11/03/2022 10:20

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:19

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:16

Juntada de Certidão
26/05/2021 15:32

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 11:05

Juntada de informação
17/05/2021 12:28

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 22:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 08:19

Juntada de contrafé eletrônica
24/02/2021 19:47

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2021 16:38

Conclusos para decisão
20/02/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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