12/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/07/2025.
12/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
08/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:09

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 07:31

Decorrido prazo de AERTON CANDIDO FERNANDES JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de RAQUEL MARQUES FERNANDES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:26

Decorrido prazo de KARINNY MARQUES FERNANDES AMARAL em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011841-36.2010.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: NEIDA MARQUES FERNANDES, RAQUEL MARQUES FERNANDES HERDEIRO: AERTON CANDIDO FERNANDES JUNIOR, KARINNY MARQUES FERNANDES AMARAL INVENTARIADO: AERTON CANDIDO FERNANDES SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO de INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de AERTON CANDIDO FERNANDES, que era casado, falecido em 26/07/2010, promovida pela viúva, Srª NEIDA MARQUES FERNANDES, qualificados nos autos. 2.

Anexou ao pedido os documentos necessários, dentre os quais: cópias dos documentos pessoais do extinto, certidão de óbito, certidão de casamento e cópias dos documentos pessoais dos herdeiros. 3.

Inicialmente NEIDA MARQUES FERNANDES foi nomeada inventariante em ID 8153409, página 10, tendo assinado o termo de compromisso.

Após, apresentou as primeiras declarações, com a indicação dos herdeiros e bens a inventariar ali descritos (ID 8153409, páginas 100/104). 4.

Diante da inércia da inventariante inicialmente nomeada, o que motivou sua remoção do encargo, foi nomeada como inventariante a herdeira RAQUEL MARQUES FERNANDES, conforme ID 8153409, página 192. 5.

Em despacho ID 9451808 reconsiderou-se a remoção do encargo, para renomear novamente NEIDA MARQUES FERNANDES, como inventariante. 6.

Decisão de ID 23780718 determinando a expedição de alvará, autorizando o Cartório da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de Teresina-PI, a promover a transferência do imóvel registrado sob a matrícula nº 161.121, do livro nº 02, ficha 01 do Cartório da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis Teresina-PI, em favor do adquirente JOSÉ MARCELO ALBUQUERQUE E SILVA (CPF nº *15.***.*67-20), para que o valor da venda do imóvel seja utilizado para pagamento do ITCMD, conforme boleto juntado no ID 23765571, no valor de R$ 40.476,00 (quarenta mil quatrocentos e setenta e seis reais) com o depósito judicial do valor remanescente. 7.

A Fazenda Pública manifestou ciência quanto ao comprovante de pagamento do ITCMD (ID 27845512), nada tendo a opor ou requerer, uma vez que satisfeitas as obrigações tributárias incidentes (ID 27845510). 8.

Em despacho ID 67486474, determinou-se que a inventariante regularizasse a cessão de direitos hereditários apresentada no ID 67122878, posto que segundo a legislação vigente, exige-se que seja realizado através de escritura pública. 9.

A inventariante retificou as últimas declarações e plano de partilha anteriormente apresentado, dispensando a cessão de direitos hereditários, apresentando novo plano de partilha no ID 69921008, requerendo sua homologação. 10.

Por fim, a inventariante apresentou as certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome do espólio (ID 73732736). É, em síntese, o relatório.

DECIDO: 11.

Da análise dos autos, verifica-se que não há necessidade de intervenção ministerial, vez que a lide não versa sobre direito de pessoa incapaz. 12.

O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários, inclusive com o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio conforme informação nos autos, impondo-se o julgamento do feito, sendo o caso de partilha dos bens do espólio aos herdeiros habilitados. 13.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e por conseguinte HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado em ID 69921008, relativamente aos bens deixados pelo falecido AERTON CANDIDO FERNANDES, atribuindo à meeira e aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no artigo 649 do CPC. 10.

Transitada esta em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha e havendo levantamento de valores, expeçam-se os alvarás necessários. 11.

Caso existam custas residuais a recolher, proceda-se com a cobrança na forma estabelecida no manual de procedimentos da CGJ/TJPI. 12.

Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquivem-se os autos e dê-se baixa, com as anotações no sistema Pje.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
22/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
12/04/2025 01:33

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:43

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 03:27

Decorrido prazo de AERTON CANDIDO FERNANDES JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 19:15

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 18:47

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:14

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:11

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:09

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 20:14

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:10

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 21/05/2024 23:59.
12/03/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:11

Expedição de Mandado.
31/01/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão
04/01/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:38

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:36

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:36

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 19:09

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 15:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:37

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:34

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
29/07/2022 11:45

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 04/07/2022 23:59.
17/06/2022 13:01

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 11/05/2022 23:59.
30/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:54

Conclusos para despacho
15/03/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:44

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:44

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:44

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 07/03/2022 23:59.
30/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:42

Outras Decisões
28/01/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 09:48

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:48

Juntada de Certidão
06/12/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 23:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 23:45

Outras Decisões
24/08/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 11:59

Conclusos para despacho
16/11/2020 11:59

Juntada de Certidão
13/11/2020 00:38

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 13/10/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:17

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 31/08/2020 23:59:59.
06/11/2020 05:16

Decorrido prazo de NEIDA MARQUES FERNANDES em 27/07/2020 23:59:59.
23/09/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 23:23

Juntada de Certidão
28/07/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:23

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:32

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:30

Juntada de Certidão
04/02/2020 12:06

Distribuído por dependência
31/01/2020 15:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/01/2020 15:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/10/2019 12:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/10/2019 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2019 08:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2019 11:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao BRUNO DE MELO CASTRO.
10/05/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-10.
09/05/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/05/2019 12:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/02/2019 10:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/12/2018 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/08/2018 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/08/2018 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/08/2018 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/07/2018 11:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/07/2018 11:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao EZIO JOSE RAULINO AMARAL.
23/07/2018 11:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/07/2018 11:01

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
23/07/2018 11:01

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/07/2018 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/07/2017 09:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao EZIO JOSE RAULINO AMARAL.
11/07/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-11.
10/07/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2017 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 08:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2017 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 12:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/02/2017 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/01/2017 11:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao BRUNO DE MELO CASTRO.
22/11/2016 11:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/11/2016 11:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 13:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/06/2016 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/05/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-05-31.
30/05/2016 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2016 11:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 11:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/03/2016 08:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/03/2016 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/03/2016 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 09:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/03/2015 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
13/02/2015 11:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/02/2015 11:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/01/2015 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/01/2015 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/01/2015 08:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/01/2015 08:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/08/2014 08:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/04/2014 08:33

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2014 09:28

Publicado Outros documentos em 2014-02-27.
17/02/2014 13:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/07/2013 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2013 07:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/07/2013 13:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/05/2013 12:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/05/2013 13:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/04/2013 12:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/03/2013 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/02/2013 12:16

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/02/2013 11:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/09/2012 07:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2012 07:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/08/2012 13:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/07/2012 07:43

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2012 09:15

Publicado Outros documentos em 2012-07-17.
27/07/2011 08:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/07/2011 08:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2011 13:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/05/2011 08:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/05/2011 08:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/05/2011 08:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/09/2010 11:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/08/2010 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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