17/06/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:25

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:15

Transitado em Julgado em 12/06/2025
17/06/2025 07:21

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:49

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802890-70.2021.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR REU: JOSE RAIMUNDO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Jose de Ribamar Santos de Albuquerque Junior em face de Jose Raimundo de Oliveira, referente ao imóvel situado no Residencial Caminho da Alvorada, Q-M2, casa 24, em Parnaíba-PI.

O autor alega que mantinha união estável com a falecida Ângela Cristina Galvão de Oliveira, proprietária do imóvel, e que, após o falecimento desta, o réu, pai da falecida, esbulhou a sua posse.

O réu contestou a ação, negando a existência da união estável e, consequentemente, a posse do autor, argumentando que a relação era de namoro.

No curso do processo, foi juntada sentença (ID 58064710) proferida em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 0803031-89.2021.8.18.0031), que julgou improcedente o pedido do autor, decisão transitada em julgado.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cumprimento do acordo firmado em audiência (ID 26878207), acerca do recebimento dos alugueres enquanto o processo tramitava, e sobre o interesse na produção de outras provas (ID 72070896), tendo apenas o réu se manifestado (ID 72083849). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação possessória tem como fundamento o artigo 561 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse.

No caso em tela, o autor fundamenta sua posse na alegação de união estável com a falecida proprietária do imóvel.

No entanto, a sentença proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (ID 58064710), transitada em julgado, negou a existência da união estável, desconstituindo o principal argumento do autor para justificar sua posse sobre o imóvel.

Ainda que o autor tenha apresentado documentos como fotografias, vídeos e comprovantes de depósitos, tais elementos, por si só, não comprovam o exercício da posse de forma autônoma e com animus domini.

Com efeito, a posse, no caso, dependia da comprovação da união estável, o que não ocorreu.

Com a inexistência da união estável, a permanência do autor no imóvel pode ser interpretada como mera permissão ou tolerância da proprietária, o que não induz posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil.

Dessa forma, não comprovada a posse anterior do autor, não há que se falar em esbulho praticado pelo réu, que, na condição de pai e herdeiro da falecida, tem o direito de exercer a posse sobre os bens deixados por ela, em virtude do princípio da saisine.

Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, entendo que não restou demonstrado o dolo processual, consubstanciado em alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

De fato, a mera improcedência da ação não configura, por si só, litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 561 do CPC e 1.208 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por José de Ribamar Santos de Albuquerque em face de José Raimundo de Oliveira, referente ao imóvel situado no Residencial Caminho da Alvorada, Q-M2, casa 24, em Parnaíba-PI.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 20 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
20/05/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:58

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
26/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:30

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:36

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2022 19:57

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 16/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:56

Expedição de Certidão.
03/05/2022 18:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2022 10:40 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
03/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 08:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2022 01:38

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:38

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:14

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 09:45

Expedição de Mandado.
07/04/2022 08:09

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 02:32

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:32

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:32

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 20:56

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
14/03/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 10:56

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 13:02

Expedição de Mandado.
09/03/2022 13:02

Expedição de Mandado.
09/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2022 10:40 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
09/03/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 22:02

Outras Decisões
08/03/2022 11:41

Conclusos para decisão
08/03/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:36

Outras Decisões
17/11/2021 23:42

Conclusos para despacho
17/11/2021 23:41

Juntada de Certidão
17/11/2021 23:41

Juntada de Certidão
17/11/2021 01:47

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:47

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:47

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:47

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:47

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:47

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 16/11/2021 23:59.
04/11/2021 09:10

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2021 00:20

Decorrido prazo de Jose Raimundo em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:21

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:21

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:40

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 13:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2021 01:43

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 19/07/2021 23:59.
11/07/2021 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2021 23:14

Juntada de contrafé eletrônica
04/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 11:40

Determinada Requisição de Informações
02/07/2021 12:29

Conclusos para despacho
02/07/2021 12:28

Juntada de Certidão
02/07/2021 12:28

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 08:01

Determinada Requisição de Informações
28/06/2021 21:46

Conclusos para decisão
28/06/2021 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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