17/06/2025 07:05

Decorrido prazo de BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 12:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853597-98.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO EMBARGADO: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO Preenchidos os requisitos legais, defiro em favor dos embargantes os benefícios da justiça gratuita.

Consoante art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, via de regra, podendo o juiz, a requerimento do embargante atribuir tal efeito se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso, verifica-se que o embargante efetuou o depósito judicial da quantia cobrada na execução (R$ 1.601,49), o que configura caução suficiente à garantia do juízo, nos termos legais.

Além disso, embora a alegada falta de notificação da mudança de síndico e da empresa de cobrança não comprometa, por si só, a validade do título executivo, as demais alegações do embargante demandam análise mais aprofundada e indicam, em tese, a existência de controvérsia relevante quanto à exigibilidade da dívida, notadamente diante da quitação em juízo e das circunstâncias descritas.

No entanto, o embargante requer a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão da execução até o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Certifique-se os efeitos da presente Decisão no processo de número 0845431-77.2024.8.18.0140.

Cite-se o exequente/embargado para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo legal de 15 dias (art. 920, I, CPC).

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:57

Concedida a Medida Liminar
01/12/2024 00:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
30/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 09:24

Declarada incompetência
02/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
02/11/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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