10/07/2025 13:26

Recebidos os autos
10/07/2025 13:26

Conclusos para Conferência Inicial
10/07/2025 13:26

Distribuído por sorteio
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802076-29.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MELO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Maria de Lourdes dos Santos Melo ajuizou ação de indenização por danos morais, repetição de indébito e declaração de inexistência de dívida em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., alegando jamais ter contratado o empréstimo consignado nº 111326901.

Aduz, ainda, que foi descontada uma parcela, no valor de R$ 160,97, de seu benefício previdenciário.

Requereu: (a) declaração de inexistência da relação jurídica; (b) restituição em dobro dos valores descontados; e (c) indenização por dano moral de R$ 10.000,00.

O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a (i) revogação da gratuidade da justiça, a (ii) ausência das condições da ação e a (iii) prescrição.

No mérito, sustentou a validade do contrato, a regularidade dos descontos consignados e requereu a improcedência dos pedidos.

Determinada perícia grafotécnica, o laudo concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual.

Após as manifestações das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

PRELIMINARES 1.1.

Gratuidade da justiça A parte ré não comprovou a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a impugnação. 1.2.

Ausência das condições da ação Há legitimidade passiva do banco, pois foi quem celebrou (ou teria celebrado) o contrato impugnado; e há interesse processual, visto que a autora busca tutela jurisdicional apta a pôr termo aos descontos que afirma indevidos.

Rejeito a preliminar. 1.3 Prescrição Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões do consumidor.

Tratando-se de descontos mensais sucessivos, o prazo renova-se a cada cobrança.

No caso concreto, a ação foi proposta em 2019, dentro do quinquênio contado da última parcela descontada.

Preliminar rejeitada. 2.

MÉRITO 2.1 Existência e validade do contrato O réu juntou a íntegra do instrumento contratual de empréstimo consignado, contendo qualificação das partes, valor liberado, taxa de juros e autorização para desconto em benefício previdenciário.

A autora, porém, negava ter assinado o contrato, insistindo na produção de prova pericial, que foi custeada com orçamento público, do estado do Piauí.

O laudo grafotécnico, realizado por perito oficial, concluiu, todavia, pela autenticidade da assinatura da autora e pelo inexistente indício de adulteração ou montagem.

Desse modo, a autora não produziu prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial, nem demonstrou vício de consentimento. 2.2.

Cumprimento do objeto contratual O réu comprovou: (i) crédito do valor líquido do empréstimo na conta indicada pela autora; (ii) observância da margem consignável; (iii) descontos efetuados em exata conformidade com o cronograma contratual; e (iv) inexistência de cobrança de encargos além dos pactuados.

A autora, contudo, não demonstrou ter deixado de receber o montante mutuado nem que os abatimentos ultrapassaram o valor contratado.

Dessa forma, resta evidenciado o adimplemento das obrigações assumidas pelo banco. 2.3.

Inexistência de falha na prestação do serviço e de dano indenizável A responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC exige demonstração de defeito do serviço, o que não ocorreu, pois se provou a contratação regular e o seu cumprimento.

Diante da prova da existência e validade do contrato, bem como do seu fiel cumprimento, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados pela autora.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Maria de Lourdes dos Santos Melo em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. (art. 487, I, CPC).

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários periciais, cujo credor é o estado do Piauí.

Em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, pelo prazo de cinco (5) anos (art. 98, § 3.º, CPC).

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial ao Perito Francisco Lúcio de Carvalho, CPF *19.***.*02-74, mediante transferência para a conta corrente nº 7.270-2, agência 0618, Banco do Brasil, referente aos honorários periciais, cujo comprovante de depósito judicial encontra-se anexado no ID nº 61227395.

Dê-se ciência ao estado do Piauí, por meio da Procuradoria Geral do estado, tendo em vista que o aludido ente federado é credor do capítulo condenatório referente às despesas com honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 20 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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