TJPI - 0803834-33.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803834-33.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE ALEXANDRE GOMES DE SOUSA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DECISÃO INICIAL.

PEDIDO INTERPRETADO COMO SENDO DE DESISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS.

I-RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de José Alexandre Gomes de Sousa.

Contudo, antes mesmo da prolação da decisão inicial, a parte autora pediu o cancelamento da distribuição. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente caso versa sobre pedido de cancelamento da distribuição, o que poderia ser interpretado como se fosse pedido de homologação de desistência da ação.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação.

A possibilidade de a parte autora desistir da ação varia conforme o momento processual em que o pedido é formulado.

Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

A contrario sensu, antes de oferecida a contestação, a desistência da ação independe do consentimento da parte ré.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente o desejo de cancelar a distribuição, o que, ao fim e ao cabo, trata-se de desistência da presente ação.

Conforme se depreende dos autos, a parte requerida ainda não foi citada para integrar a relação processual e apresentar sua defesa.

Dessa forma, considerando que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte requerida e, consequentemente, antes de qualquer manifestação defensiva, o consentimento da parte ré é legalmente dispensável.

Com efeito, o ato de desistir da ação, neste estágio processual, constitui direito potestativo da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Sem custas processuais.

Não existem medidas restritivas a excluir.

Declaro o trânsito em julgado imediato, diante da ausência de interesse recursal.

Cancele-se a distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

PARNAÍBA-PI, 22 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba