23/06/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 19:47

Baixa Definitiva
23/06/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 19:46

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/06/2025 19:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 06:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856315-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por ANTONIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS, por meio de procurador habilitado, em face de BANCO SANTANDER S/A, em que requer a declaração de nulidade ou inexistência do negócio jurídico.

Determinada a emenda à inicial para juntada de extratos bancários, outros documentos e esclarecimentos acerca dos fatos vivenciados e definir se a ação trata de nulidade de negócio ou inexistência do mesmo, a parte cumpriu parcialmente a determinação.

Pois bem.

A cada dias é mais crescente a onda da litigância predatória em todos os Tribunais do país, sendo monitorado no TJPI pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, destacando o Poder-Dever de agir do Juiz com adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demandas predatórias.

Referida Nota Técnica encontra amparo na Resolução nº 127/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares, tais como esta simples medida de determinar a juntada de comprovante de endereço em nome da parte, declaração de parentesco com o titular do comprovante e os extratos bancários da sua conta. É preciso ainda mencionar o princípio da cooperação, consagrado no CPC de 2015, em seu art. 6º, dispondo que as partes devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

A parte Autora se recusa a cooperar, uma vez que não cumpriu a determinação para emenda à inicial, não apresentou esclarecimentos acerca dos fatos apresentados e limitou-se a afirmar que a ação tratava-se de "nulidade da inexistência do negócio jurídico".

Os fatos apresentados nestes autos revelam preocupação em razão da vertiginosa demanda sobre empréstimo consignado na Justiça Piauiense, a partir do momento em que não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório.

Até essa constatação ser feita, muito se ocupou com demandas inócuas, o que não se afirma neste caso, mas considero necessário que as partes cooperem para descartar a hipótese indicada na Nota Técnica do CIJEPI.

Também não há que se falar em oficiar banco para obtenção de extratos, a fim de ocupar o Judiciário com providências que pertencem à Requerente, na medida em que se procura justamente evitar o ajuizamento ou continuidade de ações sem qualquer fundamentação para sua existência.

Prevê o art. 321 do CPC, parágrafo único, que se o autor não emendar a petição determinada, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não se trata, portanto, de faculdade do Juiz.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar os extratos da conta corrente nos meses que antecedem ao primeiro desconto que ela reputa indevidos.

Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA-PI, 8 de maio de 2025.

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
23/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:42

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 18:22

Conclusos para despacho
22/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:26

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS - CPF: *52.***.*62-91 (AUTOR).
20/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
20/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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