23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0857232-58.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, MARIA IVANILDE DE SOUZA APELADO: MARIA IVANILDE DE SOUZA, BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido feito na inicial proposta por MARIA IVANILDE DE SOUZA, com fulcro no art. 487, I, do Código Processo Civil.

O cerne do caso sub examine é a inexigibilidade de dívida prescrita e a condenação por danos morais decorrente da inscrição em site de cobrança, qual seja o SERASA LIMPA NOME.

Nesse contexto, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11-06-2024, os Recursos Especiais n°s 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema n.º 1264, no qual se busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, nos seguintes termos, ipsis litteris: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ” À vista do exposto, DETERMINO a suspensão do processo até julgamento do Tema n.º 1264, do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
10/02/2025 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:39

Juntada de Certidão
19/11/2024 03:11

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/08/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:31

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
11/11/2023 12:58

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 12:58

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:13

Outras Decisões
31/03/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE DE SOUZA em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:13

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:12

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 20:33

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:22

Outras Decisões
09/01/2023 13:13

Juntada de Petição de certidão
24/12/2022 18:34

Conclusos para decisão
24/12/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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