29/07/2025 07:46

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801651-50.2022.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: BENEDITO RAMOS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO 1.

Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. 2.

Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC. 3.

Ademais como já há pedido de penhora online, caso não seja realizado o pagamento voluntário, desde já determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). 4.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. 5.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial.

O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
25/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:29

Execução Iniciada
22/07/2025 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2025 12:14

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/06/2025 09:18

Juntada de Petição de certidão de custas
18/06/2025 06:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 21:47

Baixa Definitiva
07/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:17

Recebidos os autos
25/02/2025 12:17

Juntada de Petição de decisão terminativa
16/10/2024 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2024 23:59.
05/07/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 21:07

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 07:35

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:26

Decorrido prazo de BENEDITO RAMOS DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 00:43

Conclusos para despacho
17/11/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:48

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:48

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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