TJPI - 0801565-12.2024.8.18.0013

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 1 (Unidade Iv)- Sede (Uespi/Piraja)

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Polo Ativo

Partes

MARCUS EMANUEL CAMPELO BARROZO

CPF *13.***.*53-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE FREITAS MUNIZ

CPF *72.***.*07-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 08:52

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 08:52

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/07/2025 06:47

    Decorrido prazo de MARCUS EMANUEL CAMPELO BARROZO em 03/07/2025 23:59.

  • 17/06/2025 06:19

    Publicado Sentença em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801565-12.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos e Títulos de Crédito] EXEQUENTE: MARCUS EMANUEL CAMPELO BARROZO EXECUTADO: RICARDO DE FREITAS MUNIZ SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que há medida prévia a ser adotada.

    In casu, ausente informação de endereço de citação e intimação da parte Executada, de modo que até o presente momento a lide não se encontra integralizada.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 14 da Lei dos Juizados Especiais, constitui ônus do autor fornecer o endereço atualizado do réu, sem o qual configura-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e art. 485, IV, CPC).

    Dito isso, este juízo procedeu com a intimação da parte Exequente (ID n. 70098045 e n. 76254393) para que indicasse endereço(s) válido(s) de citação e intimação da parte Executada, não tendo sido a ordem atendida pela Exequente, que se quedou inerte, conforme certidão de ID n. 77396641.

    Assim, resta impossível a continuidade dessa ação, sendo a extinção processual medida que se impõe.

    Dito de outra forma, não dispondo o autor do endereço do réu, correta é a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

    III.

    DISPOSITIVO Dito isso, JULGO, por sentença, extinta a presente ação, em consonância com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

  • 13/06/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 16:38

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 12/06/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 06:20

    Decorrido prazo de MARCUS EMANUEL CAMPELO BARROZO em 04/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:31

    Publicado Despacho em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801565-12.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] EXEQUENTE: MARCUS EMANUEL CAMPELO BARROZOEXECUTADO: RICARDO DE FREITAS MUNIZ DESPACHO Na presente ação de execução de título extrajudicial, pede o Exequente a citação do Executado no endereço do seu procurador judicial, conforme procuração conferida em autos diversos.

    Passo a decidir.

    A citação é pressuposto de validade processual, consubstanciada em um ato pessoal, por meio do qual cientifica-se o réu, o executado, ou o interessado, acerca da existência de um processo, para integrar a relação jurídica, podendo ser realizada, excepcionalmente, na pessoa do representante legal, ou de seu procurador, nos termos do artigo 105 do CPC.

    Ocorre que, o poder para receber a citação só é válido no processo para o qual o advogado foi constituído, ou, nas hipóteses devidamente previstas em lei, não podendo ser utilizado para a citação do réu em demandas diversas.

    Dito isso, tendo em vista que a procuração de ID n. 63965220 não outorga poderes para o litígio destes autos, INDEFIRO o pedido do Exequente e o intimo para, em 5 (cinco) dias, trazer aos autos endereço válido de citação do Executado, sob pena de extinção processual (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

    TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

  • 26/05/2025 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 03:51

    Decorrido prazo de RICARDO DE FREITAS MUNIZ em 05/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 07:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 07:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/11/2024 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/11/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 03:59

    Decorrido prazo de RICARDO DE FREITAS MUNIZ em 17/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 03:12

    Decorrido prazo de MARCUS EMANUEL CAMPELO BARROZO em 09/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 13:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2024 07:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/08/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:31

    Juntada de Petição de procuração

  • 06/08/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 23:10

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 29/07/2024 21:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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