TJPI - 0805746-33.2023.8.18.0032
1ª instância - 1ª Vara de Picos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805746-33.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: GILVAN GOMES FERREIRA - ME DESPACHO Vistos etc.
Considerando o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, formulado pelo exequente, e observando-se que, conforme consta do documento de ID 69244083, não foram localizadas declarações relativas à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa nos exercícios consultados, o que pode indicar que, embora o CNPJ esteja ativo, o estabelecimento empresarial não esteja efetivamente em funcionamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a empresa encontra-se em atividade, bem como se há efetivo faturamento a justificar a medida excepcional postulada, nos termos do art. 866 do CPC.
Após, voltem conclusos.
Cumpra-se.
Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos -
18/08/2025 21:32
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 09:37
Conclusos para despacho
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02/07/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:39
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 02:04
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805746-33.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: GILVAN GOMES FERREIRA - ME DESPACHO Vistos etc.
Considerando o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, formulado pelo exequente, e observando-se que, conforme consta do documento de ID 69244083, não foram localizadas declarações relativas à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa nos exercícios consultados, o que pode indicar que, embora o CNPJ esteja ativo, o estabelecimento empresarial não esteja efetivamente em funcionamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a empresa encontra-se em atividade, bem como se há efetivo faturamento a justificar a medida excepcional postulada, nos termos do art. 866 do CPC.
Após, voltem conclusos.
Cumpra-se.
Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos -
23/05/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 12:53
Conclusos para despacho
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20/02/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 12:04
Juntada de Certidão
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13/01/2025 08:45
Juntada de Certidão
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06/11/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 14:15
Outras Decisões
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02/08/2024 09:48
Conclusos para despacho
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02/08/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 09:02
Juntada de Petição de manifestação
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22/06/2024 03:12
Decorrido prazo de GILVAN GOMES FERREIRA - ME em 21/06/2024 23:59.
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07/06/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 09:03
Conclusos para despacho
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04/06/2024 09:03
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/05/2024 09:54
Juntada de Petição de diligência
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05/04/2024 14:43
Expedição de Mandado.
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05/04/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 03:11
Decorrido prazo de GILVAN GOMES FERREIRA - ME em 01/02/2024 23:59.
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16/01/2024 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 11:16
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/11/2023 10:01
Juntada de Petição de diligência
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24/10/2023 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/10/2023 12:52
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 12:52
Expedição de Mandado.
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23/10/2023 21:55
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2023 13:38
Conclusos para despacho
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21/10/2023 13:38
Expedição de Certidão.
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21/10/2023 11:21
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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