21/08/2025 11:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.
20/08/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803125-51.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: MARIA DA LUZ SOUSA REU: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, com fundamento na legislação consumerista.

Em análise aos autos, verifica-se que o feito encontra-se pronto para a fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Questões processuais pendentes, observo que não há irregularidades formais ou preliminares pendentes de apreciação.

Pontos controvertidos São controvertidos no processo: A existência e validade de filiação à associação ré; Distribuição do ônus da prova O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, a natureza da relação de consumo e os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, determino a redistribuição o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, de modo que deverá à parte ré comprovar, no prazo de quinze dias: A regular anuência às cobranças apontadas, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes; Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade.

A designação de audiência de instrução e julgamento fica condicionada à existência de requerimento justificado pelas partes, no prazo assinalado.

Advirto que a inércia será interpretada como desinteresse na produção de novas provas, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
19/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803125-51.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: MARIA DA LUZ SOUSA REU: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, com fundamento na legislação consumerista.

Em análise aos autos, verifica-se que o feito encontra-se pronto para a fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Questões processuais pendentes, observo que não há irregularidades formais ou preliminares pendentes de apreciação.

Pontos controvertidos São controvertidos no processo: A existência e validade de filiação à associação ré; Distribuição do ônus da prova O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, a natureza da relação de consumo e os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, determino a redistribuição o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, de modo que deverá à parte ré comprovar, no prazo de quinze dias: A regular anuência às cobranças apontadas, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes; Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade.

A designação de audiência de instrução e julgamento fica condicionada à existência de requerimento justificado pelas partes, no prazo assinalado.

Advirto que a inércia será interpretada como desinteresse na produção de novas provas, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
02/07/2025 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 00:17

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803125-51.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: MARIA DA LUZ SOUSA REU: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, com fundamento na legislação consumerista.

Em análise aos autos, verifica-se que o feito encontra-se pronto para a fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Questões processuais pendentes, observo que não há irregularidades formais ou preliminares pendentes de apreciação.

Pontos controvertidos São controvertidos no processo: A existência e validade de filiação à associação ré; Distribuição do ônus da prova O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, a natureza da relação de consumo e os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, determino a redistribuição o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, de modo que deverá à parte ré comprovar, no prazo de quinze dias: A regular anuência às cobranças apontadas, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes; Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade.

A designação de audiência de instrução e julgamento fica condicionada à existência de requerimento justificado pelas partes, no prazo assinalado.

Advirto que a inércia será interpretada como desinteresse na produção de novas provas, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
22/05/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 13:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:25

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
26/01/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA LUZ SOUSA - CPF: *87.***.*17-00 (AUTOR).
23/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:19

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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