10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802887-86.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA MACEDO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO Diante do que peticionado no id 77785434, determino o encaminhamento dos autos à douta Turma Recursal para as providências cabíveis quanto à análise do recurso interposto, com os nossos cordiais cumprimentos.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
09/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
09/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:21

Determinada diligência
07/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:49

Processo Reativado
07/07/2025 15:49

Processo Desarquivado
20/06/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 13:59

Baixa Definitiva
20/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 09:36

Recebidos os autos
19/06/2025 09:36

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REFINANCIAMENTO DE CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE E COBRANÇA INDEVIDA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor alegava ter sido induzido a firmar refinanciamento de contratos bancários de forma fraudulenta, pleiteando a restituição de valores e indenização por danos morais.

O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação, considerando a existência de documento assinado e a admissão, pelo autor, de ter recebido valores decorrentes do contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para comprovar a nulidade do contrato de refinanciamento firmado entre as partes, diante das alegações de fraude e cobrança indevida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O banco requerido demonstrou a validade do contrato por meio da juntada de documentação assinada pelo autor. 4.

A alegação de fraude não se sustenta diante da ausência de provas concretas que invalidem a manifestação de vontade do autor na formalização do contrato. 5.

A jurisprudência admite que, nos Juizados Especiais, o acórdão pode se limitar à confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei 9.099/95. 6.

Não há violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando a Turma Recursal adota integralmente os fundamentos da sentença, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A demonstração documental da regularidade do contrato afasta a alegação de fraude quando não há prova concreta em sentido contrário. 2.

A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é válida e não configura ausência de motivação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 1.048, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02/12/2014, DJe 17/12/2014.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802887-86.2024.8.18.0136 Origem: RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA MACEDO Advogado do(a) RECORRENTE: CINTHYA RAQUEL DE MOURA SOUSA - PI21003-A RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra: que foi enganado a fazer contrato de empréstimo consignado pela funcionária da correspondente bancária do réu; que em vez de realizar um empréstimo novo realizou o refinanciamento de 02 (dois) contratos bancários com o banco requerido de forma simultânea.

Aduz fraude contratual e cobrança indevida dos valores referentes ao contrato.

Por esta razão, pleiteia: justiça gratuita; inversão do ônus da prova; repetição do indébito em dobro; e danos morais.

Em contestação, o Réu, alegou: ausência de pretensão resistida - falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do Réu ou do INSS; litispendência; abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça; decadência; que o contrato objeto da lide é a 5° operação de uma cadeia de refinanciamento; que o valor do contrato foi transferido para conta de titularidade do autor; validade dos empréstimos consignados eletrônicos firmados entre as partes; inexistência de danos morais; valor a ser arbitrado a título de danos morais; impossibilidade de repetição do indébito em dobro; inviabilidade da inversão do ônus da prova; e que, na hipótese de condenação, o autor deverá ser intimado para devolver os valores depositados em sua conta.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A alegação autoral é de que não firmou o refinanciamento de empréstimo, sustentando se tratar de contratação nula.

Não merece acolhida a versão contida na exordial.

Verifica-se que o banco requerido juntou aos autos o respectivo contrato (ID nº 63350223) e, sendo questionado em audiência una (ID nº 63559253) sobre o referido documento, foi categórico o seu reconhecimento em foto anexado ao contrato.

Aliado a isso, o autor também informou ter recebido do banco réu o valor de R$ 120,44 (cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos). [...] Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente a ação.

Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Defiro a tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I.

Transitado em julgado, intime a parte autora para indicar conta destinatária do valor depositado judicialmente (ID nº 62400017)." Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, suscita: que existe alguns pontos que comprometem a higidez da contratação; que o endereço de IP corresponde a endereço localizado na cidade de Fortaleza; que os dois contratos utilizaram a mesma foto da CNH; que os dois contrato possuem a mesma HASH; que inexiste elementos de certificação e rastreabilidade, como a indicação do aparelho utilizado ou geolocalização; que, embora tenha reconhecido em audiência que é a pessoa na fotografia, disse que não se lembrava de ter tirado as fotos.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo.

O Réu, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
17/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:50

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:16

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 03:28

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
11/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/08/2024 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
13/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802288-25.2025.8.18.0036

Julio Bernardino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0802308-16.2025.8.18.0036

Maria Alves Ribeiro e Silva

Banco Maxima S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0844841-37.2023.8.18.0140

Maria Francisca de Sousa Cruz

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0844841-37.2023.8.18.0140

Maria Francisca de Sousa Cruz

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0801077-83.2022.8.18.0027

Gessivaldo Soares de Souza

Municipio de Sebastiao Barros

Advogado: Avelino de Negreiros Sobrinho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2022 17:07

Exibir Processo