30/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002742-08.2011.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: CLEIA BORGES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via Diário Eletrônico, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos.

COOJUDPLE, em Teresina, 28 de julho de 2025
28/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 03:34

Decorrido prazo de CLEIA BORGES DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002742-08.2011.8.18.0140 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDA: CLEIA BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20409055) interposto nos autos do Processo n.º 0002742-08.2011.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 14742095, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE ALVARÁ.

DEMOLIÇÃO.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

MEDIDA EXTREMA – RISCO DE DESABAMENTO – INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Mesmo tendo sido constatada a irregularidade da obra, apresentando-se a construção estável e ausente o risco à integridade do proprietário, dos imóveis vizinhos e prejuízo à coletividade, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se desproporcional qualquer ato tendente a demoli-la.

II – Deve o magistrado, na aplicação da lei, atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942).

III – Recurso não provido.”.

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 15055537), os quais foram conhecidos e desprovidos (id. 20316395).

Em suas razões, o Recorrente aduz a violação ao art. 8º, do CPC, e art. 1.299, do CC.

Intimada (id. 21313041), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente alega que o acórdão guerreado violou o art. 1.299, do CC, tendo em vista que, embora reconhecendo a inobservância aos regulamentos administrativos, diante da execução de obra não licenciada pela Prefeitura, o decisum considerou irrazoável e desproporcional a determinação de demolição da construção, incidindo, assim, em ofensa ao art. 8º, do CPC, ao deixar de aplicar o ordenamento jurídico.

A seu turno, o acórdão objurgado indeferiu o pedido de demolição da obra iniciada pela Recorrida por considerar a medida excessiva, tendo em vista a ausência de demonstração de riscos e prejuízos à coletividade e, atento aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, determinou ao Recorrente a utilização de meios menos onerosos para a regularização do imóvel, nos seguintes termos, in verbis: “De acordo com o Auto de Embargo Extrajudicial de Obra nº 006/2011, emitido em 24/03/2011, a obra em destaque (ampliação residencial relacionada à área frontal – terraço), situada na Rua do Telégrafo, n° 4, bairro Santo Antônio, Teresina-PI, estava sendo executada sem alvará de construção e em desacordo com Código de Obras e edificações do Município, posto que realizada sem nenhuma licença e sem recuo frontal e lateral.

Observo dos autos, ainda, que o laudo emitido pelos fiscais da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sul (SDU-SUL), constatou o seguinte: "Em vistoria realizada in loco, em 06/04/2011, constatamos a existência de uma pequena construção envolvendo uma ampliação residencial referente a uma área aberta (terraço) medindo 6,95 x 2,90m totalizando 20,15m2, sendo que a mesma estava sendo executada sem recuo frontal e lateral.

A citada ampliação se encontrava edificada, coberta, em fase de acabamento.". (…) Na situação em análise, verifica-se que a obra em questão se trata de uma pequena ampliação residencial referente a uma área aberta (terraço)medindo 6,95 x 2,90m totalizando 20,15m 2, sendo que a mesma estava sendo executada sem recuo frontal e lateral, que já se encontrava, na data da fiscalização, edificada, coberta e em fase de acabamento, tendo sido lavrado auto de infração pelo descumprimento das normas municipais, no qual foi fixada multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme fl. 09 dos autos.

Logo, mesmo tendo sido constatada a irregularidade citada no auto de embargo, apresentando-se a construção estável e ausente o risco à integridade do proprietário, dos imóveis vizinhos e prejuízo à coletividade, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se desproporcional qualquer ato tendente a demoli-la, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de demolição, mormente porque a demolição, por ser medida extrema e que só deve ser tomada quando houver fator preponderante e não apenas irregularidade administrativa.

Aliás, irregularidades meramente burocráticas, tais como a concessão de licenças, alvarás ou questões atinentes a projetos de construção, podem ser perfeitamente resolvidas sem que se tome medida tão drástica como a demolição da construção.

Ademais, é imperativo que o magistrado, na aplicação da lei, atenda aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942). (…) Diante do exposto, como a construção em análise se apresenta estável, e não gera risco à integridade do proprietário, dos imóveis vizinhos e prejuízo à coletividade, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de demolição, devendo o Município se utilizar de meios menos onerosos para regularizar a situação do bem.”.

No caso, verifica-se que o Recorrente não logrou demonstrar de que forma o art. 1.299, do CC, teria sido malferido pelo acórdão combatido, uma vez que as razões recursais delineadas no apelo estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, que afastou a condenação à demolição da obra por considerá-la uma medida desproporcional e irrazoável, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, além do que, o conteúdo normativo do dispositivo tão somente determina que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, sem, contudo, estipular quais seriam as medidas punitivas aplicáveis nos casos de descumprimento, aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

Ademais, da análise do trecho do acórdão supratranscrito, infere-se que eventual o acolhimento da pretensão recursal demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, sendo tal providência vedada pelo óbice da Súm. nº 7, do STJ.

Por fim, quanto à suposta afronta ao art. 8º, do CPC, no que refere a não aplicação do ordenamento jurídico, diante do indeferimento do pedido demolitório, insta consignar que tal alegação carece da exigência constitucional do prequestionamento, posto que o aresto guerreado, ao analisar a questão, não debateu sobre o conteúdo normativo do dispositivo apontado, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282 do STF.

Destarte, ainda que o Recorrente tenha suscitado a questão em sede de embargos de declaração, o acórdão guerreado não se manifestou sobre a matéria e, nos termos da Súmula 211, do STJ, “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”.

Ademais, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em apelo especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite à Corte Superior verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que, contudo, não ocorreu in casu.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:42

Expedição de intimação.
03/04/2025 15:54

Recurso Especial não admitido
22/01/2025 10:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
21/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CLEIA BORGES DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 13:48

Expedição de intimação.
12/11/2024 13:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:46

Decorrido prazo de CLEIA BORGES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CLEIA BORGES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:31

Decorrido prazo de CLEIA BORGES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e não-provido
20/09/2024 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 16:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/09/2024.
07/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 19:02

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 11:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/08/2024 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2024 09:20

Conclusos para o Relator
10/05/2024 03:11

Decorrido prazo de CLEIA BORGES DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 19:32

Conclusos para o Relator
28/02/2024 03:06

Decorrido prazo de CLEIA BORGES DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e não-provido
19/12/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 05:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/11/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/10/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
08/05/2023 11:30

Conclusos para o Relator
17/04/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2022 18:09

Recebidos os autos
28/11/2022 18:09

Conclusos para Conferência Inicial
28/11/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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