27/05/2025 20:12

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 02:28

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800459-26.2022.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] INTERESSADO: 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PICOS INTERESSADO: FABIO DE SOUZA RIBEIRO, CRISTIANO MAIA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e os investigados Fábio de Souza Ribeiro, indiciado pela prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal, e Cristiano Maia da Silva, indiciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 297, 304 e 307, todos do Código Penal.

Após a homologação do acordo por este Juízo, houve a alteração de alguns de seus termos, sem prejuízo aos beneficiários, conforme requerimento ministerial, nos ID’s 52141603 e 53229522.

Dentre as condições ajustadas, deliberou-se pela reversão das fianças prestadas, devidamente atualizadas, para aquisição de materiais permanentes e equipamentos destinados às delegacias de polícia civil que compõem a Seccional de Picos-PI, sendo indicada como responsável pela aplicação dos valores a Delegada de Polícia Civil Maria Francineide da Silva Fontes (CPF: *74.***.*82-49), a quem caberia a prestação de contas nos autos.

Verifica-se nos autos que o alvará judicial para levantamento dos valores foi devidamente expedido (ID 61334053) e recebido pela beneficiária, conforme manifestação da autoridade policial (ID 68927171).

No entanto, até o presente momento, não foi realizada a prestação de contas sobre a destinação dos valores revertidos.

O Ministério Público, por meio de manifestação nos autos no ID 71015999, requereu a declaração de extinção da punibilidade dos investigados, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO O acordo de não persecução penal constitui instrumento de justiça negociada, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permitindo a extinção da punibilidade do investigado, desde que haja o cumprimento integral das condições estabelecidas.

No presente caso, verifica-se que as condições pactuadas entre o Ministério Público e os indiciados foram integralmente cumpridas, restando atendidos os requisitos legais para a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP.

Além disso, quanto à destinação dos valores revertidos das fianças, observa-se que o levantamento foi devidamente autorizado e realizado pela beneficiária, conforme os registros nos autos.

Contudo, ainda não houve a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos, razão pela qual se faz necessária sua intimação para que cumpra tal obrigação no prazo determinado.

Assim, diante do cumprimento do acordo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade dos investigados, bem como a adoção das providências necessárias para assegurar a transparência na aplicação dos valores revertidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FÁBIO DE SOUZA RIBEIRO e CRISTIANO MAIA DA SILVA, em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

Determino, ainda, a intimação da Delegada de Polícia Civil Maria Francineide da Silva Fontes (CPF: *74.***.*82-49) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste contas sobre a aplicação dos valores levantados, nos termos da decisão homologatória do acordo.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PICOS-PI, 18 de fevereiro de 2025.

Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos
23/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/04/2025 21:10

Juntada de comprovante
11/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANO MAIA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:24

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:22

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/02/2025 09:13

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 09:55

Expedição de Alvará.
28/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:44

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
16/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:12

Baixa Definitiva
17/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:06

Transitado em Julgado em 24/10/2022
17/11/2023 13:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:46

Homologada a Transação Penal
24/04/2023 08:31

Juntada de informação
24/02/2023 13:26

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/02/2023 13:05

Juntada de informação
13/02/2023 12:49

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:41

Juntada de informação
10/01/2023 13:37

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/12/2022 12:39

Desentranhado o documento
15/12/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:17

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2022 15:00 5ª Vara da Comarca de Picos.
07/11/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:21

Juntada de comprovante
04/11/2022 15:19

Expedição de Carta precatória.
04/11/2022 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2022 09:45 5ª Vara da Comarca de Picos.
27/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:41

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:46

Juntada de comprovante
19/08/2022 13:04

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 17:15

Juntada de comprovante
17/08/2022 10:16

Expedição de Carta precatória.
04/08/2022 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2022 15:00 5ª Vara da Comarca de Picos.
22/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:08

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:05

Expedição de .
16/07/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/05/2022 13:43

Processo Encaminhado a
18/03/2022 11:40

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:23

Juntada de comprovante
04/02/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 09:24

Juntada de informação
03/02/2022 18:46

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2022 13:56

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 22:53

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:33

Outras Decisões
31/01/2022 18:02

Conclusos para decisão
31/01/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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