30/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:08

Recebidos os autos
23/06/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800257-12.2023.8.18.0033 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

As partes informaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação (Id 23755606).

Manifestação da parte apelada (Id 24140033) informando que realizou o cumprimento do acordo firmado.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendidos todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Destarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição de 2º Grau.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
07/10/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:12

Decorrido prazo de ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:11

Decorrido prazo de ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:33

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 03:10

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:49

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 11:09

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 16:39

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
18/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento
24/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 06:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/04/2023 23:59.
08/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:13

Juntada de contrafé eletrônica
01/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:44

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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