TJPR - 0002863-02.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA ROSA

CPF *29.***.*58-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 11:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2023 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 12:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/01/2023 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/01/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA ROSA

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 03/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/11/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 03/11/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2022 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA ROSA

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2022 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 18/04/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA ROSA

  • 03/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 08:35

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 18:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0002863-02.2021.8.16.0056 DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA DA ROSA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

    Observa-se a presença, no polo passivo da presente ação, de ente público estadual, isto é, sociedade de economia mista.

    Nesse sentido, dispõe a Resolução n. 93 de 12 de agosto de 2013, em seu art.5º, inciso I: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...).

    Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa.

    Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, com as comunicações e baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito

  • 20/05/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/05/2021 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:52

    Declarada incompetência

  • 13/05/2021 00:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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