TJPI - 0808249-93.2024.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808249-93.2024.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (ID n.º 66635826), proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Em 23/05/2024, as partes firmaram contrato eletrônico de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 51700014, proposta n. 11458623, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 57.276,60 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) à demandada, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas fixas mensais de R$ 954,61 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com vencimento no dia 23 de cada mês.

Em garantia às obrigações assumidas, o(a) fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária o bem: "MARCA: OUTRAS MODELO: C3 LIVE PACK 1.0 MT FLEX CHASSI 935CEFC2CPB552092 ANO FAB 2023 ANO MOD 2023 PLACA SHN1B46 RENAVAM *13.***.*02-21".

Todavia, a partir de 23/09/2024, a parte ré interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou.

Além disso, o débito da requerida perfaz o montante total de R$35.147,09 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e nove centavos), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que a teor do que prevê o art. 3º, §3º do DL 911/1969, bem como o CCB que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica o vencimento antecipado da integralidade da dívida.

Ao final, a parte autora requereu a procedência do pedido autoral para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide nome do Banco Volkswagen S/A; o deferimento da execução, de eventual saldo credor, apurado em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A, na fase de liquidação da demanda, quando demonstrado que o montante obtido com a venda do bem não foi suficiente à satisfação integral do débito acima apontado.

Juntou procuração e documentos (ID's n.º 66635827, 66635829, 66635831, 66635833, 66635835, 66635836, 66635838).

Despacho inicial (ID n.° 66656369) determinando a intimação da parte requerente para emendar a inicial, juntando aos autos prova da notificação extrajudicial da requerida, sob pena de extinção.

A parte autora se manifestou no ID n.° 66984965 e juntou documentos de ID n.° 66984966.

Decisão (ID n.° 68972370) deferindo a liminar e determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Auto de busca e apreensão (ID n.° 70424713, pág. 06).

Contestação (ID n.º 71632694) em que a parte ré contestou o pedido de busca e apreensão do veículo, alegando que a taxa de juros contratual de 6% (seis por cento) ao mês, somada à multa de 2% (dois por cento), resulta em um custo anual de cerca de 96% (noventa e seis por cento), o que configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Defendeu também que a onerosidade excessiva, conforme o art. 478 do Código Civil, deve permitir a revisão contratual, especialmente diante do agravamento imprevisto da sua situação financeira.

Além disso, a parte requerida sustentou que a parte autora, ao requerer liminarmente a busca e apreensão, extrapola os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil.

A parte ré afirmou que a inadimplência, por si só, não justifica medida tão drástica sem antes oferecer alternativas menos gravosas, como renegociação da dívida.

Argumentou ainda que a consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora, livre de quaisquer ônus e sem compensação à ré, é desproporcional e lesiva.

Contestou a exigência de pagamento integral da dívida em cinco dias, sem considerar sua capacidade econômica.

Por fim, a parte promovida requereu a improcedência total dos pedidos autorais; sejam revisadas as condições contratuais, especialmente no tocante às taxas de juros, declarando-se nulas as cláusulas abusivas e permitindo a adequação do contrato às possibilidades financeiras da requerida.

Réplica à contestação (ID n.° 74436167).

Despacho (ID n.° 76143689) determinando a intimação das partes para dizerem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

As partes se manifestaram nos ID’s n.° 76393529 e 77129470 e informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

O processo merece julgamento antecipado, ante o comando do art. 355, I, do CPC.

Da Relação de Consumo Tratando-se de ação cujo objeto é um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado, inclusive, por pessoa física, é certo que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 3º, § 2º, do CDC, considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, restando caracterizada a relação de consumo.

Da Inversão do Ônus da Prova Desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão exclusivamente de direito.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a resolução do mérito, não revelando, a não inversão, qualquer prejuízo ao consumidor.

Nesse sentido vem decidindo os tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

DESNECESSIDADE. - É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte requerente tem acesso a todas as provas necessárias ao deslinde do feito.

V.v.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO. 1.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. 2.

A hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor tratando-se, pois, de conceito meramente técnico atinente às dificuldades do consumidor, em trazer as provas para os autos. (TJ-MG - AI: 10123120014485001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Assim, não foi deferida a inversão do ônus da prova, em razão de sua desnecessidade para a demandada.

Dos Juros Remuneratórios A ré em sede de contestação aduziu que a taxa de juros aplicada no contrato é excessivamente onerosa, configurando prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor arguiu ainda a ocorrência de desequilíbrio contratual e a necessidade de revisão judicial do contrato assim como, abuso de direito na concessão liminar de busca e apreensão Em que pesem as alegações deduzidas pela parte requerida, verifica-se que a mesma não logrou demonstrar que as cláusulas estipuladas no contrato são abusivas ou nulas.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. [grifos nossos] Deste modo, para o E.

STJ, o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado.

Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central.

O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento.

Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país.

No caso dos autos, o mútuo se enquadra na modalidade contratual “Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de Veículo”.

Vê-se que as taxas médias anuais, apuradas pelo Banco Central, no mês de maio de 2024, era de 24,92% (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-22, acesso em 26/06/2025).

Por outro lado, os juros anuais estipulados para o empréstimo da autora foram de 24,31% (ID nº 66635831).

Percebe-se que os juros estipulados no contrato entabulado entre as partes estão abaixo da taxa média de mercado para o período que foi celebrado, logo sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte autora, em decorrência do capital disponibilizado à parte ré, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela requerida, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp n.º 1.061.530/RS.

Em sentido semelhante, vejamos julgado mais recente do próprio Tribunal da Cidadania: “RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

SÚMULA 5 DO STJ.

SÚMULA 7 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO.

CARÁTER ABUSIVO.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/2/2023) (Grifos nossos).

Ora, a taxa de juros estipulada foi inferior à taxa média do mercado, o que infirmam as alegações de abusividade sustentadas pelo demandante em sua contestação.

Dessa forma, constata-se que as taxas de juros previstas nos contratos não são abusivas, pois inferiores à prática do mercado, pelo que o pedido de sua redução é improcedente.

Da Capitalização de Juros A capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc.

III, 46 e 54, § 3º, do CDC).

O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou o entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).

Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta.

Assevera-se, neste momento, o entendimento no sentido da desnecessidade de uma cláusula expressa admitindo a capitalização, também já consolidado, tendo seu enunciado aprovado como Súmula de n.º 541, de modo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).

Da análise perfunctória, percebe-se a existência expressa no contrato de taxa de juros mensais (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 1,83% e de taxa de juros anuais prefixada de 24,31%.

Tal valor é superior ao duodécuplo (12x) do valor das taxas mensais, que equivaleria, no caso, a 27%.

Da análise perfunctória, percebe-se a existência expressa no contrato de taxa de juros mensais (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 2,25% e de taxa de juros anuais prefixada de 30,60%.

Tal valor é superior ao duodécuplo (12x) do valor das taxas mensais, que equivaleria, no caso, a 21,96%.

Assim, conclui-se pela previsão de capitalização de juros no contrato.

Da busca e apreensão A inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação, sendo deferida a liminar requerida e o bem sido apreendido (ID nº 68972370).

O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei n.º 4.728, de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11 do Decreto-Lei n.º 911, de 11.10.69.

A constituição em mora do devedor, conforme os termos do contrato, e a posterior notificação, destinada à respectiva prova, são suficientes para justificar a resolução do contrato e a busca e apreensão do bem.

O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento: “Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, segundo o disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido” (RSTJ 57/402, STJ-RF 359/236).

Ocorrendo a inadimplência do devedor, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, é facultado ao credor requerer a busca e apreensão do bem para reaver a posse direta dele.

No caso vertente, foram anexados aos autos os seguintes documentos: 1- contrato de financiamento firmado entre as partes, representado por Cédula de Crédito Bancária, devidamente assinado pela parte ré, na qual consta como garantia o veículo descrito na inicial (ID nº 66635831); 2- planilha contendo cálculo do saldo devedor (ID nº 66635835); 3 - comprovante de notificação da parte requerida (ID nº 66984966).

Da análise dos documentos acima mencionados, verifica-se que os mesmos demonstram o domínio resolúvel do bem dado em garantia assim como a mora da parte demandada, pelo que presentes os requisitos para a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor cessionário e para a procedência do pedido formulado na inicial, conforme previsão contida no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, considerando a inércia da parte em purgar a mora no prazo legal bem como em apresentar contestação válida no feito.

Nesse sentido, pertinente a transcrição da seguinte ementa do TJMG: “PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - COMARCA DIVERSA - REGULARIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO QUE SE IMPÕE. - Em sede de busca e apreensão, a notificação entregue no endereço do devedor fiduciante, ainda que por cartório de circunscrição territorial diversa, é bastante para constituí-lo em mora.

Ao arrepio de qualquer manifestação do demandado, na hipótese revel, provada inadimplência em sede de alienação fiduciária, disto resulta, como mera consequência, a procedência da busca e apreensão ajuizada com esteio no Decreto-lei nº 911/69.” (TJMG, processo nº 1.0313.09.277845-2/001(1), publicado no DJ de 05/10/2009, relator Saldanha da Fonseca) (grifei) Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do Art. 3º, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do requerente.

Confirmo a liminar anteriormente concedida.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, na base de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPI (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa, posteriormente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 26 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808249-93.2024.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (ID n.º 66635826), proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Em 23/05/2024, as partes firmaram contrato eletrônico de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 51700014, proposta n. 11458623, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 57.276,60 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) à demandada, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas fixas mensais de R$ 954,61 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com vencimento no dia 23 de cada mês.

Em garantia às obrigações assumidas, o(a) fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária o bem: "MARCA: OUTRAS MODELO: C3 LIVE PACK 1.0 MT FLEX CHASSI 935CEFC2CPB552092 ANO FAB 2023 ANO MOD 2023 PLACA SHN1B46 RENAVAM *13.***.*02-21".

Todavia, a partir de 23/09/2024, a parte ré interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou.

Além disso, o débito da requerida perfaz o montante total de R$35.147,09 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e nove centavos), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que a teor do que prevê o art. 3º, §3º do DL 911/1969, bem como o CCB que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica o vencimento antecipado da integralidade da dívida.

Ao final, a parte autora requereu a procedência do pedido autoral para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide nome do Banco Volkswagen S/A; o deferimento da execução, de eventual saldo credor, apurado em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A, na fase de liquidação da demanda, quando demonstrado que o montante obtido com a venda do bem não foi suficiente à satisfação integral do débito acima apontado.

Juntou procuração e documentos (ID's n.º 66635827, 66635829, 66635831, 66635833, 66635835, 66635836, 66635838).

Despacho inicial (ID n.° 66656369) determinando a intimação da parte requerente para emendar a inicial, juntando aos autos prova da notificação extrajudicial da requerida, sob pena de extinção.

A parte autora se manifestou no ID n.° 66984965 e juntou documentos de ID n.° 66984966.

Decisão (ID n.° 68972370) deferindo a liminar e determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Auto de busca e apreensão (ID n.° 70424713, pág. 06).

Contestação (ID n.º 71632694) em que a parte ré contestou o pedido de busca e apreensão do veículo, alegando que a taxa de juros contratual de 6% (seis por cento) ao mês, somada à multa de 2% (dois por cento), resulta em um custo anual de cerca de 96% (noventa e seis por cento), o que configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Defendeu também que a onerosidade excessiva, conforme o art. 478 do Código Civil, deve permitir a revisão contratual, especialmente diante do agravamento imprevisto da sua situação financeira.

Além disso, a parte requerida sustentou que a parte autora, ao requerer liminarmente a busca e apreensão, extrapola os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil.

A parte ré afirmou que a inadimplência, por si só, não justifica medida tão drástica sem antes oferecer alternativas menos gravosas, como renegociação da dívida.

Argumentou ainda que a consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora, livre de quaisquer ônus e sem compensação à ré, é desproporcional e lesiva.

Contestou a exigência de pagamento integral da dívida em cinco dias, sem considerar sua capacidade econômica.

Por fim, a parte promovida requereu a improcedência total dos pedidos autorais; sejam revisadas as condições contratuais, especialmente no tocante às taxas de juros, declarando-se nulas as cláusulas abusivas e permitindo a adequação do contrato às possibilidades financeiras da requerida.

Réplica à contestação (ID n.° 74436167).

Despacho (ID n.° 76143689) determinando a intimação das partes para dizerem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

As partes se manifestaram nos ID’s n.° 76393529 e 77129470 e informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

O processo merece julgamento antecipado, ante o comando do art. 355, I, do CPC.

Da Relação de Consumo Tratando-se de ação cujo objeto é um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado, inclusive, por pessoa física, é certo que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 3º, § 2º, do CDC, considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, restando caracterizada a relação de consumo.

Da Inversão do Ônus da Prova Desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão exclusivamente de direito.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a resolução do mérito, não revelando, a não inversão, qualquer prejuízo ao consumidor.

Nesse sentido vem decidindo os tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

DESNECESSIDADE. - É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte requerente tem acesso a todas as provas necessárias ao deslinde do feito.

V.v.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO. 1.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. 2.

A hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor tratando-se, pois, de conceito meramente técnico atinente às dificuldades do consumidor, em trazer as provas para os autos. (TJ-MG - AI: 10123120014485001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Assim, não foi deferida a inversão do ônus da prova, em razão de sua desnecessidade para a demandada.

Dos Juros Remuneratórios A ré em sede de contestação aduziu que a taxa de juros aplicada no contrato é excessivamente onerosa, configurando prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor arguiu ainda a ocorrência de desequilíbrio contratual e a necessidade de revisão judicial do contrato assim como, abuso de direito na concessão liminar de busca e apreensão Em que pesem as alegações deduzidas pela parte requerida, verifica-se que a mesma não logrou demonstrar que as cláusulas estipuladas no contrato são abusivas ou nulas.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. [grifos nossos] Deste modo, para o E.

STJ, o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado.

Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central.

O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento.

Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país.

No caso dos autos, o mútuo se enquadra na modalidade contratual “Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de Veículo”.

Vê-se que as taxas médias anuais, apuradas pelo Banco Central, no mês de maio de 2024, era de 24,92% (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-22, acesso em 26/06/2025).

Por outro lado, os juros anuais estipulados para o empréstimo da autora foram de 24,31% (ID nº 66635831).

Percebe-se que os juros estipulados no contrato entabulado entre as partes estão abaixo da taxa média de mercado para o período que foi celebrado, logo sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte autora, em decorrência do capital disponibilizado à parte ré, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela requerida, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp n.º 1.061.530/RS.

Em sentido semelhante, vejamos julgado mais recente do próprio Tribunal da Cidadania: “RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

SÚMULA 5 DO STJ.

SÚMULA 7 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO.

CARÁTER ABUSIVO.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/2/2023) (Grifos nossos).

Ora, a taxa de juros estipulada foi inferior à taxa média do mercado, o que infirmam as alegações de abusividade sustentadas pelo demandante em sua contestação.

Dessa forma, constata-se que as taxas de juros previstas nos contratos não são abusivas, pois inferiores à prática do mercado, pelo que o pedido de sua redução é improcedente.

Da Capitalização de Juros A capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc.

III, 46 e 54, § 3º, do CDC).

O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou o entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).

Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta.

Assevera-se, neste momento, o entendimento no sentido da desnecessidade de uma cláusula expressa admitindo a capitalização, também já consolidado, tendo seu enunciado aprovado como Súmula de n.º 541, de modo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).

Da análise perfunctória, percebe-se a existência expressa no contrato de taxa de juros mensais (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 1,83% e de taxa de juros anuais prefixada de 24,31%.

Tal valor é superior ao duodécuplo (12x) do valor das taxas mensais, que equivaleria, no caso, a 27%.

Da análise perfunctória, percebe-se a existência expressa no contrato de taxa de juros mensais (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 2,25% e de taxa de juros anuais prefixada de 30,60%.

Tal valor é superior ao duodécuplo (12x) do valor das taxas mensais, que equivaleria, no caso, a 21,96%.

Assim, conclui-se pela previsão de capitalização de juros no contrato.

Da busca e apreensão A inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação, sendo deferida a liminar requerida e o bem sido apreendido (ID nº 68972370).

O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei n.º 4.728, de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11 do Decreto-Lei n.º 911, de 11.10.69.

A constituição em mora do devedor, conforme os termos do contrato, e a posterior notificação, destinada à respectiva prova, são suficientes para justificar a resolução do contrato e a busca e apreensão do bem.

O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento: “Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, segundo o disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido” (RSTJ 57/402, STJ-RF 359/236).

Ocorrendo a inadimplência do devedor, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, é facultado ao credor requerer a busca e apreensão do bem para reaver a posse direta dele.

No caso vertente, foram anexados aos autos os seguintes documentos: 1- contrato de financiamento firmado entre as partes, representado por Cédula de Crédito Bancária, devidamente assinado pela parte ré, na qual consta como garantia o veículo descrito na inicial (ID nº 66635831); 2- planilha contendo cálculo do saldo devedor (ID nº 66635835); 3 - comprovante de notificação da parte requerida (ID nº 66984966).

Da análise dos documentos acima mencionados, verifica-se que os mesmos demonstram o domínio resolúvel do bem dado em garantia assim como a mora da parte demandada, pelo que presentes os requisitos para a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor cessionário e para a procedência do pedido formulado na inicial, conforme previsão contida no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, considerando a inércia da parte em purgar a mora no prazo legal bem como em apresentar contestação válida no feito.

Nesse sentido, pertinente a transcrição da seguinte ementa do TJMG: “PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - COMARCA DIVERSA - REGULARIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO QUE SE IMPÕE. - Em sede de busca e apreensão, a notificação entregue no endereço do devedor fiduciante, ainda que por cartório de circunscrição territorial diversa, é bastante para constituí-lo em mora.

Ao arrepio de qualquer manifestação do demandado, na hipótese revel, provada inadimplência em sede de alienação fiduciária, disto resulta, como mera consequência, a procedência da busca e apreensão ajuizada com esteio no Decreto-lei nº 911/69.” (TJMG, processo nº 1.0313.09.277845-2/001(1), publicado no DJ de 05/10/2009, relator Saldanha da Fonseca) (grifei) Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do Art. 3º, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do requerente.

Confirmo a liminar anteriormente concedida.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, na base de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPI (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa, posteriormente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 26 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808249-93.2024.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: LUCIANA PALHANO DE ALCANTARA D E S P A C H O R. h.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.

Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 22 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba