28/07/2025 16:42

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 08:12

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800815-69.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE VIANA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SãO MIGUEL DO TAPUIO, 23 de julho de 2025.

SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
23/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:43

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 00:36

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800815-69.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE VIANA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral com pedido de liminar proposta por Elizabete Viana Da Silva em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas, Banco Do Brasil S.A., todos qualificados na inicial.

Narrou a autora que teve seu nome incluso no cadastro de inadimplentes sem que houvesse prévia notificação.

Aduziu que o débito é oriundo de relação jurídica com o Banco do Brasil.

Este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência.

ID 13969774 Devidamente citada a requerida apresentou contestação.

Intimada a autora apresentou réplica.

Este é o relatório, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada à natureza da matéria e por comportar prova eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil.

A ré sustenta que a inscrição referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil, não foi realizada por ela, mas sim pelo SPC Brasil, órgão de cadastro diverso.

No mérito, verifico que o pedido da autora não merece acolhimento.

Nos termos do § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de devedores deve ser antecedida de prévia comunicação, por escrito, ao devedor acerca de tal inclusão; dando-se ao mesmo a oportunidade de tomar as devidas providências.

A comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro negativo é feita por escrito, não havendo necessidade do aviso de recebimento, de acordo com a lei de regência e entendimento do STJ.

Comprovado o envio da correspondência de comunicação ao endereço do consumidor pela certidão dos correios, não há que se falar em dano indenizável.

ID 24168329 Deste modo, considerando os documentos de Id. 61840048 considero que a obrigação imposta pelo CDC foi devidamente cumprida, bem como da Súmula 359 do STJ, segundo a qual “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Ressalta-se que, conforme a jurisprudência consolidada no REsp 1.083.291/RS (STJ) e na Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação da postagem ao endereço fornecido pelo credor.

ID 24168329 Assim, ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, especialmente o ato ilícito e o nexo causal, entendo ser improcedente o pedido autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com exame de mérito.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa definitiva e arquivamento do feito com observância das cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema, Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
30/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 12:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:28

Decorrido prazo de ELIZABETE VIANA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800815-69.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE VIANA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De ordem, em atenção ao despacho de id 52930567, INTIMO a parte autora da petição de id 68718586, para se manifestar em 10 dias.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 26 de maio de 2025.

MARIA IRISDALVA PITOMBEIRA DE SOUSA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
26/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:12

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
27/12/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:13

Conclusos para julgamento
10/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 01:49

Decorrido prazo de ELIZABETE VIANA DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
17/05/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2022 00:44

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 11/04/2022 23:59.
17/04/2022 00:44

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 11/04/2022 23:59.
17/04/2022 00:33

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2022 23:59.
29/03/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 21/03/2022 23:59.
20/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:19

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:18

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:17

Juntada de Petição de certidão
20/02/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 08:51

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
12/01/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 00:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2020 15:06

Conclusos para decisão
07/10/2020 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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