03/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820780-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: ZILDETE MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/09/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 09:44

Baixa Definitiva
29/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:28

Recebidos os autos
29/08/2025 08:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0820780-15.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: ZILDETE MAIA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO de empréstimo.

DESCONTOS INJUSTIFICADOS.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

Parâmetro deste câmara julgadora.

Incidência das súmulaS e 26 do TJPI, e súmulas 297 e 568 do stj.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILDETE MAIA SILVA em face de sentença proferida nos autos de Ação Declaratória proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: “No entanto, o réu não acostou contratos e comprovantes de transferências que não correspondem com os descontos da inicial.

Portanto, deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. (...) Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: DECLARO A INEXISTÊNCIA DOS DESCONTOS DAS 02 PARCELAS DE R$ 15,52 (QUINZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) + 02 PARCELAS DE R$ 168,00 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS) (ID. 39883722).

DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados mensalmente, a cada desconto efetuado na conta.

DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto).

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte autora, ora Apelante requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, majorando os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Embora intimada, o apelado não apresentou contrarrazões.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório.

Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC. 1.

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso. 2.

MÉRITO - Dos danos Morais No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira por efetuar descontos no benefício do autor sem prova da contratação que os justificassem. É de se pontuar que cabia ao banco apelado a prova da realização do contrato, nos termos do súmula 26 deste Tribunal: Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” No caso em exame, o apelado trouxe aos autos prova de contratação diversa, ensejando na nulidade do contrato discutido nos presentes autos e condenação de seus consectários.

Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: “Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor.

Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano.

A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…)

Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana.

Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos.

Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave.

Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz.

Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89).” Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise.

Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

PESSOA NÃO ALFABETIZADA.

CONTRATO CUMPRE REQUISITOS ESSENCIAIS.

TODAVIA, NÃO COMPROVADO REPASSE DE VALORES À PARTE AUTORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato.

Precedentes. 2.

Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte Autora, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. 3.

Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes.

Rejeitada a preliminar suscitada pelo Banco Réu, ora Apelado. 4.

Pelas razões expostas, é devida a restituição, em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado.

Inaplicabilidade da tese firmada no REsp. n.º 676.608 do STJ, em razão da modulação de seus efeitos. 5.

Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora. 6.

Para os danos materiais, relativos aos valores da repetição do indébito, os juros e a correção monetária incidem a partir das datas em que ocorreram os descontos, nos termos das Súmulas n.º 43 e 54, do STJ. 7.

Para os danos morais, o termo inicial dos juros é a data do efetivo prejuízo (início dos descontos), e, da correção monetária, a data do arbitramento, conforme as Súmulas n.º 54 e 362, do STJ. 8.

Aplica-se o índice do art. 406, do CC, a título de juros, entre a data do evento danoso e a data do arbitramento, a partir da qual passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC.

Precedentes. 9.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível N.º 0859708-35.2023.8.18.0140 | Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/12/2024). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

AUSÊNCIA DE DIGITAL.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2.

O contrato acostado aos autos pelo apelado apresenta-se em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, uma vez que, consta apenas a aposição de impressão digital, a assinatura a rogo, porém com a subscrição de apenas uma testemunha, não demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, impondo-se a nulidade contratual. 3.

O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido regularmente formalizado. 4.

Compensação devida. 5.

A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6.

Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 7.

Sentença reformada. 8.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível N.º 0804357-65.2022.8.18.0026 | Relator: Fernando Lopes e Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/12/2024). [negritou-se] DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia a devolução de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado inexistente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve efetiva contratação de empréstimo consignado entre a autora e a instituição financeira; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; (iii) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora; e (iv) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se, assim, a inexistência do contrato de empréstimo consignado. 4.

A responsabilidade objetiva do banco apelado é aplicável, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), sendo irrelevante a discussão sobre a culpa na ocorrência do dano. 5.

A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 6.

Configurado o dano moral in re ipsa [arbitrado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)], em razão dos descontos indevidos que comprometeram a subsistência da autora, especialmente considerando sua condição de idosa.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. (TJPI | Apelação Cível N.º 0800213-50.2021.8.18.0069 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/12/2024). [acrescentou-se e negritou-se] Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, majoro o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

Do Julgamento Monocrático Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 18 e 26 deste tribunal de justiça, e súmulas 297 e 568 do STJ.

Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso em face de decisão contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932.

Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o provimento monocrático do recurso é medida que se impõe.

Ressalto ainda que a súmula 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequências lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos.

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação do autor para majorar a verba honorária. 4.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, DOU-LHE parcial provimento monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, para reformar a sentença e majorar os danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária.

Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (Tema 1.059 do STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0820780-15.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: ZILDETE MAIA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE FORMAL.

AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15.

RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
07/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:36

Expedição de Informações.
27/08/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 08:49

Conclusos para julgamento
18/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:34

Desentranhado o documento
18/03/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 08:37

Expedição de Informações.
09/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 03:43

Decorrido prazo de ZILDETE MAIA SILVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 12:56

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:56

Juntada de informação
16/11/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:20

Declarada incompetência
23/10/2023 11:35

Juntada de informação
05/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ZILDETE MAIA SILVA - CPF: *50.***.*05-00 (AUTOR).
03/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:01

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:54

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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