24/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:58

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/06/2025 07:48

Decorrido prazo de FRANSUEL PIRES VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 02/06/2025.
03/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801985-85.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Atraso na Entrega do Imóvel] INTERESSADO: FRANSUEL PIRES VIEIRA INTERESSADO: VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO In casu, a parte Executada, devidamente intimada para o cumprimento da sentença, quedou-se inerte, razão pela qual o juízo, a pedido da Exequente, deu início aos atos de expropriação.

Em julho de 2024, a Exequente foi intimada para nomear bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de se prosseguir com a execução, sob pena de extinção processual, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais.

Ora, é sabido que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor, mas não se esquece do dever de cooperação que envolve os sujeitos do processo, importante para a efetividade da justiça, razão pela qual esse juízo procedeu com a busca de bens mediante SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não obtendo o completo êxito com as medidas.

Contudo, intimada eletronicamente, a Exequente quedou-se inerte, mesmo intimada mais de uma vez e por mais de uma forma de comunicação, de modo que já houve o transcurso de cerca de 10 meses desde a primeira intimação da Exequente, sem qualquer manifestação nos autos, o que faz presumir, inclusive, diante da desídia da Exequente, a inexistência de bens penhoráveis.

Assim, a justa medida que se impõe é a extinção processual, pela desídia do Exequente em promover a execução.

Esse é o entendimento dos diversos Tribunais do país: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3.

O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4.

Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95.

Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020) (Grifos nossos).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995.

DISPOSITIVO LEGAL APLÍCAVEL TAMBÉM NO CASO DE TÍTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DETERMINAÇÃO PARA SE MANIFESTAR EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INCLUSIVE COM ADVERTÊNCIA SOB A PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011759320218260066 Barretos, Relator: João Carlos Saud Abdala Filho, Data de Julgamento: 28/04/2023, Data de Publicação: 28/04/2023) PROCESSO Nº: 0086662-61.2014.8.05.0001 RECORRENTE: ALBERTO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SANTANA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO EM CASO DE PROVA DE BENS PENHORÁVEIS.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Isto posto, demonstrada a ausência de bens do devedor, extingo por sentença a execução, nos moldes do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 c.c. o art. 925 do NCPC.

Transitado em julgado esta sentença terminativa, à Secretaria para que expeça certidão de dívida em favor do autor/exequente caso requerido por este.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO Pontue-se que a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito do juizado possui a finalidade de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor, e ainda não implementada a prescrição intercorrente.

Assim, a decisão vai confirmada, que inclusive constou ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor ou certidão solicitada.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00866626120148050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/10/2020) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO.

FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA DEMANDA.

SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*60-19, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/05/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*60-19 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 28/05/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) Não se pode olvidar ademais que, para a extinção do processo de execução, em Juizado Especial, o julgador não dependerá de requerimento da parte.

Bastará o devedor não ser encontrado ou o reconhecimento da inexistência de bens penhoráveis, para a extinção ser processada.

III.

DISPOSITIVO Dito isso, JULGO por sentença extinta a presente execução, em consonância com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, fazendo as seguintes importantes observações: a) por sua natureza, a presente sentença não faz coisa julgada, e permite, tão logo o Exequente encontre bens penhoráveis, retomar o curso da ação por simples petição nos autos; b) fica possibilitada a expedição de crédito em favor do(a) Exequente para providenciar as restrições e inscrições negativas em nome da parte Executada que entender cabíveis.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se as partes.

Destaco que o presente juízo fica prevento para conhecer do feito em possível repropositura da ação, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC.

Arquivem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
29/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/05/2025 02:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:31

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2025 03:50

Decorrido prazo de FRANSUEL PIRES VIEIRA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 07:27

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:03

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANSUEL PIRES VIEIRA em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 06:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 06:12

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 06:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/09/2024 12:33

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:47

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANSUEL PIRES VIEIRA em 08/08/2024 23:59.
15/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:54

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:06

Outras Decisões
20/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
07/10/2023 04:16

Decorrido prazo de VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/10/2023 23:59.
05/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:09

Outras Decisões
25/07/2023 06:49

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 08:31

Conclusos para decisão
17/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/06/2023 03:23

Decorrido prazo de VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANSUEL PIRES VIEIRA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2023 10:20

Conclusos para julgamento
04/04/2023 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2023 10:15 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
04/04/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:34

Juntada de Petição de ato ordinatório
25/03/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANSUEL PIRES VIEIRA em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2023 10:15 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
01/03/2023 12:02

Juntada de Petição de ata da audiência
24/02/2023 10:07

Juntada de Petição de ato ordinatório
03/02/2023 03:37

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 02/02/2023 23:59.
16/01/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 10:12

Desentranhado o documento
16/01/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/03/2023 11:45 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
09/12/2022 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2022 09:41

Juntada de Petição de ata da audiência
02/12/2022 13:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/12/2022 04:04

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:10

Juntada de Petição de ato ordinatório
23/11/2022 05:24

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
28/10/2022 18:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 09:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
28/10/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839429-62.2022.8.18.0140

Antonio Luiz da Costa Sobral

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/08/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0754013-90.2024.8.18.0000

Adao Ribeiro Dias Neto

Whemmylly Ribeiro Dias da Cruz

Advogado: Jose Rafael de Sousa e Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0839429-62.2022.8.18.0140

Antonio Luiz da Costa Sobral

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0707925-67.2019.8.18.0000

Joao Batista Coelho de SA

Estado do Piaui

Advogado: Adauto Fortes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2019 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0801343-10.2023.8.18.0068

Francisca Alves Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2023 16:34

Exibir Processo