15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c/c com indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência em face de Banco Bradesco S.A.

Alega a parte autora em sua inicial de Id. 60642871, que percebeu sofrer cobrança referente a um serviço que nunca contratou, denominado “CATAO CREDITO ANUIDADE”, com início em outubro/2021.

Na ocasião, juntou o extrato bancário do mês de dezembro para comprovar o desconto (Id. 64868321).

O despacho de Id. 65041423 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar e complementar a petição inicial.

Em resposta, a autora apresentou manifestação em Id. 68135581, apresentando o cálculo e atualização monetária que entende devido, afirmando os descontos iniciaram em 10/2019 e que até aquele momento foram realizados dois descontos.

A sentença de Id. 70247802 reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

A parte autora interpôs Apelação de Id. 71877687, requerendo a reconsideração da sentença proferida nos autos.

A parte ré apresentou contrarrazões em Id. 72141536.

Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

Observo que durante o desenvolvimento processual desta ação alguns pontos na narrativa da parte autora encontram-se incontroversos ou insuficientes, tais quais: 1) a real data de início dos descontos, ora a autora afirma ter iniciado em agosto de 2021 e ora afirma ter iniciado em outubro de 2019; 2) a falta de extrato bancário para comprovar todos os descontos efetuados, uma vez que o extrato juntado na inicial se encontra amassado e de difícil compreensão; 3) a falta de discriminação de todos os descontos ocorridos até o momento.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a sentença de Id. 70247802.

Considerando o exposto, DETERMINO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: 1.

Comprovar os descontos efetuados em sua conta bancária, mediante juntada dos extratos bancários que evidenciem claramente os valores descontados e que permita a perfeita leitura do disposto; 2.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas, incontroversas ou padrões repetitivos; 3.

Apresentar planilha com todos os descontos efetuados até o momento, com a correção monetária que entende devida, caso já não o tenha feito; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
14/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808733-08.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c/c com indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência em face de Banco Bradesco S.A.

Alega a parte autora em sua inicial de Id. 60642871, que percebeu sofrer cobrança referente a um serviço que nunca contratou, denominado “CATAO CREDITO ANUIDADE”, com início em outubro/2021.

Na ocasião, juntou o extrato bancário do mês de dezembro para comprovar o desconto (Id. 64868321).

O despacho de Id. 65041423 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar e complementar a petição inicial.

Em resposta, a autora apresentou manifestação em Id. 68135581, apresentando o cálculo e atualização monetária que entende devido, afirmando os descontos iniciaram em 10/2019 e que até aquele momento foram realizados dois descontos.

A sentença de Id. 70247802 reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

A parte autora interpôs Apelação de Id. 71877687, requerendo a reconsideração da sentença proferida nos autos.

A parte ré apresentou contrarrazões em Id. 72141536.

Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

Observo que durante o desenvolvimento processual desta ação alguns pontos na narrativa da parte autora encontram-se incontroversos ou insuficientes, tais quais: 1) a real data de início dos descontos, ora a autora afirma ter iniciado em agosto de 2021 e ora afirma ter iniciado em outubro de 2019; 2) a falta de extrato bancário para comprovar todos os descontos efetuados, uma vez que o extrato juntado na inicial se encontra amassado e de difícil compreensão; 3) a falta de discriminação de todos os descontos ocorridos até o momento.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a sentença de Id. 70247802.

Considerando o exposto, DETERMINO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: 1.

Comprovar os descontos efetuados em sua conta bancária, mediante juntada dos extratos bancários que evidenciem claramente os valores descontados e que permita a perfeita leitura do disposto; 2.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas, incontroversas ou padrões repetitivos; 3.

Apresentar planilha com todos os descontos efetuados até o momento, com a correção monetária que entende devida, caso já não o tenha feito; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
22/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:14

Outras Decisões
17/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:01

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 21:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/10/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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