07/07/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:57

Baixa Definitiva
07/07/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 06:58

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800517-15.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS ABREU DE MORAES SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS ABREU DE MORAES SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação , em cujo bojo defendeu a legalidade da transação. É o sucinto relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (contrato nº 0123326385525).

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (id. 24010768).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratos em conta de titularidade do autor.

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
29/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 22:16

Conclusos para julgamento
05/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:18

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/02/2025 09:16

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 08:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:50

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 02/04/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
02/04/2024 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:35

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:07

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:14

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 22:29

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 13:27

Juntada de Petição de certidão
21/10/2021 11:25

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:24

Juntada de contrafé eletrônica
18/10/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 23:05

Conclusos para decisão
07/06/2021 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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