25/07/2025 10:11

Expedição de Alvará.
24/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:08

Transitado em Julgado em 22/07/2025
02/07/2025 06:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 30/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 09:03

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800167-08.2019.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] INTERESSADO: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA ANDRADE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ SENTENÇA RELATÓRIO.

A PARTE AUTORA ingressou com o cumprimento de sentença em desfavor da PARTE REQUERIDA, ambas já qualificadas em epígrafe, conforme a petição em evento nº 72256262 e demais documentos constante nos autos.

Por fim, extrai-se da petição e documentos juntados nesta ação nos ID’s nº 75509027, 75509028, 75509029, 75509030 e 75545682, onde as partes informaram que o débito foi devidamente quitado, requerendo o levantamento dos valores e a extinção do processo.

Vieram os autos devidamente conclusos, para análise do presente feito.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente cumpre esclarecer o que dispõe a legislação processual cível, “ipsis litteris”: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Auxiliando o entendimento do texto legal, descrevo a importante doutrina a seguir: “Pode fazê-lo diretamente ao credor ou, se preferir, valendo-se do procedimento do art. 526, CPC.

Segundo este procedimento, pode o devedor depositar em juízo a importância que entende devida, oferecendo discriminativo de cálculo, que inclui os elementos da condenação.

Feito esse depósito, deve o autor ser ouvido em cinco dias, podendo aceitar ou impugnar o valor depositado.

Aceitando, tem-se por satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3.º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil Comentado, página 463).

Portanto, constato que as partes informaram nos eventos supracitados, o cumprimento integral das obrigações constituídas na sentença proferida nos autos, em razão disso, declaro satisfeita a obrigação para que produza seus efeitos.

DISPOSITIVO.

Diante dos fatos e fundamentos acima, determino a EXTINÇÃO do processo, nos termos do art. 526, § 3º, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, para que produza os seus regulares e legais efeitos.

Custas na forma da Lei.

Expeça-se os alvarás conforme requerido na petição em evento nº 75545682.

Após o decurso do prazo recursal, a Secretaria para certificar o trânsito em julgado, proceder à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Uruçuí - PI, 26 de maio de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
26/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 11:17

Determinada diligência
26/05/2025 11:17

Deferido o pedido de
26/05/2025 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:30

Expedição de RPV.
06/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:07

Juntada de informação
06/03/2025 10:14

Juntada de informação
06/03/2025 09:34

Transitado em Julgado em 28/02/2025
07/02/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 18:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/12/2024 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA ANDRADE em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA ANDRADE em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2024 05:22

Conclusos para despacho
02/06/2024 05:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA ANDRADE em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:50

Recebidos os autos
16/10/2023 09:50

Juntada de Petição de decisão
08/07/2020 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2020 14:18

Juntada de Certidão
08/07/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 21:24

Juntada de Certidão
16/06/2020 20:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 12:04

Cancelada a movimentação processual
16/06/2020 12:04

Cancelada a movimentação processual
16/06/2020 12:03

Processo Reativado
16/06/2020 12:03

Processo Desarquivado
16/06/2020 00:21

Baixa Definitiva
16/06/2020 00:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2020 23:43

Juntada de Certidão
13/04/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 13:19

Julgado procedente o pedido
01/11/2019 14:01

Conclusos para julgamento
16/07/2019 13:54

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 13:43

Conclusos para despacho
14/06/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 10:43

Conclusos para despacho
25/04/2019 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 24/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 18:16

Juntada de Petição de contestação
30/03/2019 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 29/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 08:52

Juntada de mandado
20/02/2019 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 14:18

Conclusos para despacho
20/02/2019 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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