16/04/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:12

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:12

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:50

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MACHADO DO VALE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:50

Decorrido prazo de REISON CESAR RIBEIRO DO VALE em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2023 10:54

Conclusos para julgamento
21/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2023 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
03/10/2023 08:04

Decorrido prazo de REISON CESAR RIBEIRO DO VALE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:04

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
19/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 12:29

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:27

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:24

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:13

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 12:00

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:59

Expedição de Certidão.
17/07/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 09:47

Decorrido prazo de REISON CESAR RIBEIRO DO VALE em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:47

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MACHADO DO VALE em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:47

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2022 10:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)
28/06/2022 10:28

Distribuído por dependência
18/05/2022 06:06

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-05-18.
18/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA Processo nº 0024366-74.2015.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: CARLOS CESAR MACHADO DO VALE, MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA, REISON CESAR RIBEIRO DO VALE Advogado(s): TESSIO DA SILVA TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 5944) Réu: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT Advogado(s): Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
17/05/2022 19:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-05-17
17/05/2022 09:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/02/2022 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2022-02-22.
22/02/2022 00:00

Edital

EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA) Processo nº 0024366-74.2015.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: CARLOS CESAR MACHADO DO VALE, MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA, REISON CESAR RIBEIRO DO VALE Advogado(s): TESSIO DA SILVA TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 5944) Réu: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT Advogado(s): DESPACHO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CARLOS CESAR MACHADO DO VALE, AMPARO RIBEIRO DA SILVA e REISON CESAR RIBEIRO DO VALE, em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE Teresina, visando em síntese a condenação em danos morais do requerido, em virtude do óbito do Sr.

José Barbosa do Vale Neto, filho e irmão dos requerentes.

Em decisão este juízo declinou de competência para o juizado especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa. (R$ 1.000,00).

Da referida decisão foram interpostos Embargos de Declaração, os quais foram julgados improcedentes, fls. 191\193.

Interposto Agravo de Instrumento para o e.

Tribunal de Justiça, a parte requereu desistência, sendo homologado o pedido pelo Relator, cujo o decisum transitou em julgado, consoante informações constantes no sistema Themis Web.

Desse modo, determino a Secretaria desta Vara que certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 194/198.

Após, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital, conforme determinado em decisão de fls. 175\176.

Cumpra-se.
21/02/2022 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-02-21
21/02/2022 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/12/2021 08:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 07:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2021 16:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 16:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/05/2021 10:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/04/2021 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/04/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-04-06.
06/04/2021 00:00

Edital

EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA) Processo nº 0024366-74.2015.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: CARLOS CESAR MACHADO DO VALE, MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA, REISON CESAR RIBEIRO DO VALE Advogado(s): TESSIO DA SILVA TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 5944) Réu: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT Advogado(s): DESPACHO: DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CARLOS CESAR MACHADO DO VALE, AMPARO RIBEIRO DA SILVA e REISON CESAR RIBEIRO DO VALE, em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE Teresina, visando em síntese a condenação em danos morais do requerido, em virtude do óbito do Sr.José Barbosa do Vale Neto, filho e irmão dos requerentes.

Alegam que o Sr.José Barbosa do Vale Neto, de 25 anos de idade, sofreu acidente de trânsito e foi socorrido por uma ambulância do SAMU e levado para o Hospital Municipal de Barras.

Que em decorrência do estado de saúde do paciente, foi solicitado a transferência para o HUT, o que ocorreu na data de 27/06/2015.

Por ocasião da chegada no HUT foi levado para a sala de semi UTI, quando teve o seu quadro agravado e precisou ser internado em uma UTI, conforme solicitação médica.

Informam que os autores buscaram por meio judicial uma liminar para que o paciente pudesse ser internado na UTI, pois o pedido administrativo havia sido negado por ausência de leitos naquela data.

Que foi deferido a liminar, nos autos do processo no0018356-14.2015.8.18.0140, na data de 27/06/2015, contudo o requerido embora intimado para cumprir a decisão, não a fez, o que ocasionou o óbito do paciente, na data de 29/06/2015.

Juntam documentos.

Requerem indenização por danos morais.

Em contestação a FHT alega em síntese a ausência de responsabilidade civil da FHT em virtude de inexistente conduta irregular e nexo causal.

Aduz que o paciente foi Documento assinado eletronicamente por ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Juiz(a), em 19/02/2021, às 11:51, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 31094545 e o código verificador 3997C.AE27E.51D6E.45ACB.884DD.DC0D9. avaliado pela equipe médica, não havendo omissão dolosa, e que este veio a óbito por causa da situação debilitada de saúde.

Diz que não pode ser feito a intervenção cirúrgica nem a transferência do paciente para outro serviço, pois não havia aconselhamento médico.

Em réplica o autor reiterou os pedidos da exordial.

Foi designado audiência de instrução e julgamento, na qual ficou determino a intimação do requerido para informar os pacientes que foram atendidos na UTI nas datas mencionadas.

Foram juntados documentos por ambas as partes.

O Ministério Público não tem interesse no feito.

Em decisão este juízo declinou de competências para o juizado especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa. (R$ 1.000,00) Embargos de declaração do autor, alegando omissão na decisão, pois não foi intimado para se manifestar previamente.

Aduz também que o processo é relacionado ao de no0018356-14.2015.8.18.0140.

Por fim, requer a emenda da inicial para constar o valor de trezentos mil reais.

Contrarrazões alegando que não há omissão que justifique a modificação do julgado, e que o autor não poderia modificar o valor da causa após a citação. 1.000,00).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Absoluta deste juízo em razão do valor atribuído à causa (R$ A Lei 12.153/2009 que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, dispõe: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e Documento assinado eletronicamente por ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Juiz(a), em 19/02/2021, às 11:51, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 31094545 e o código verificador 3997C.AE27E.51D6E.45ACB.884DD.DC0D9. coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

No caso em apreço, não constato nenhuma omissão na decisão.

Embora o autor não tenha sido intimado anteriormente para se manifestar sobre a incompetência deste juízo, a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta para tais casos, podendo ser reconhecia a qualquer tempo.

Tal intimação em nada poderia modificar a competência daquele juízo.

Entendo também que estes embargos suprem a manifestação do autor, mesmo que posterior a decisão de declínio.

Ademais, não merece prosperar a alegação de que a ação deveria prosseguir neste juízo, pois é relacionada ao de no0018356-14.2015.8.18.0140, que tramita na 1a Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

Tal processo mencionado, já arquivado, busca em síntese uma liminar para a internação do paciente, enquanto este processo busca a indenização por danos morais.

Tais objetos e partes não se confundem.

Além disso, esta 1a Vara da Fazenda Pública tem competência privativa para as ações de saúde, mas não para indenizações.

Por fim, como a incompetência deste juízo só foi reconhecida anteriormente a sentença, não se pode modificar o valor atribuído à causa, vejamos: Art. 293.

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Documento assinado eletronicamente por ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Juiz(a), em 19/02/2021, às 11:51, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 31094545 e o código verificador 3997C.AE27E.51D6E.45ACB.884DD.DC0D9. Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

No caso dos autos, o requerido não impugnou o valor atribuído à causa.

Desta forma, o autor só poderia editar tal valor nos termos do artigo 329, II do CPC, ou seja, com o consentimento do réu.

Pela leitura dos autos, vê-se que ele não concorda com o aditamento, pois expressamente se manifesta em sede de contrarrazões aos embargos de declaração.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZATÓRIA.

VÍTIMAS DO INCÊNDIO DA BOATE KISS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA .

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS.

IMPOSSIBILIDADE . 1.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta, consoante dispõe o § 4o do artigo 2o da Lei no 12.153 /09. 2.

Caso envolvendo o trágico incêndio da boate "Kiss", em Santa Maria, em que as pessoas físicas atingidas de alguma forma pela tragédia demandam em litisconsórcio contra o Estado, Município, bem como contra pessoas jurídicas de direito privado e em face dos sócios da casa noturna em causa cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

Inexistência de circunstâncias capazes de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Inteligência dos artigos 2o e 5o da Lei no 12.153 /09. 3.

A atribuição de novo valor à causa após a citação exige o consentimento dos réus, consoante o disposto no art. 329 , inc.

II do NCPC , do que no caso dos autos não se tem notícia, ao contrário, há a discordância de um dos requeridos, mantendo-se hígido, portanto, o valor... inicialmente atribuído. 4.

Caso concreto no qual resta fixada, portanto, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência No *00.***.*14-83, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2017). - Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, julgo-os improcedente, mantendo a decisão de fls.175.

P.

R.

I.

Documento assinado eletronicamente por ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Juiz(a), em 19/02/2021, às 11:51, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 31094545 e o código verificador 3997C.AE27E.51D6E.45ACB.884DD.DC0D9. TERESINA, 19 de fevereiro de 2021 ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Juiz(a) de Direito da 1a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA
05/04/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-05
01/04/2021 17:20

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/02/2021 11:28

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2021 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/01/2021 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 11:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/12/2020 12:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/12/2020 08:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/11/2020 17:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/11/2020 11:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 14:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2020 14:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 16:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/05/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-05-26.
25/05/2020 18:19

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-05-25
22/05/2020 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/03/2020 11:48

[ThemisWeb] Acolhida a exceção de Incompetência
22/01/2020 11:29

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
19/12/2019 13:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 13:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/12/2019 11:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/11/2019 10:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/11/2019 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 09:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2019 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2019 15:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 09:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/12/2018 16:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/12/2018 16:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 16:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 16:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/12/2018 11:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/10/2018 07:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/10/2018 13:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/08/2017 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 10:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/05/2017 07:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/04/2017 10:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/01/2017 08:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 10:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/01/2017 10:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/12/2016 09:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/12/2016 07:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2016 12:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2016 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 12:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/11/2016 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2016 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/11/2016 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2016 08:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 07:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/09/2016 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
09/08/2016 14:07

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
03/08/2016 11:34

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2016-08-03 10:00 FORUM DA FAZENDA PÚBLICA.
23/06/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-06-23.
22/06/2016 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-06-22
22/06/2016 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/06/2016 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/06/2016 08:28

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2016-08-03 10:00 FORUM DA FAZENDA PÚBLICA.
21/06/2016 12:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 12:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2016 12:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 12:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/05/2016 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2016 10:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
19/04/2016 12:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/04/2016 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 12:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/04/2016 12:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/04/2016 12:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/04/2016 12:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 09:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2016 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
29/01/2016 12:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/10/2015 12:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/10/2015 11:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 12:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2015 09:54

[ThemisWeb] Distribuído por dependência
16/10/2015 09:54

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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