TJPI - 0842080-96.2024.8.18.0140
1ª instância - 7ª Vara Civel de Teresina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 05:21
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/06/2025 23:59.
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20/06/2025 05:21
Decorrido prazo de THIAGO FILLEMON COELHO DE SOUSA CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
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29/05/2025 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 09:02
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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29/05/2025 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842080-96.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: CLEONICE LOPES DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por CLEONICE LOPES DE SILVA em face do BANCO PAN S.A., estando as partes acima epigrafadas devidamente qualificadas nos autos.
Alega a Autora perceber, em seu benefício, a existência de descontos de prestações de contrato que não firmou com o requerido.
Requereu, ao final, a citação do réu para contestar a ação, bem como a procedência total do pedido.
Decisão do ID. 62995820 deferiu a gratuidade pleiteada e determinou a intimação do autor para juntada de extrato bancário do período correspondente aos dois meses anteriores e posteriores à contratação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Apesar de devidamente intimada, a parte autora não procedeu com o cumprimento da diligência ora determinada (Id.71123523).
FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) O feito em epígrafe comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, na forma prevista no art. 354 c/c 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, constituindo, exceção a ordem cronológica na forma prevista pelo art. 12 do CPC.
Conforme já relatado, as razões para o pronunciamento judicial estão devidamente apresentadas no despacho de ID. 62995820, o qual mantenho por seus próprios fundamentos.
Computa-se do Código de Processo Civil: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.
A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Assim, proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.
Desse modo, é suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, pois o autor, embora regularmente intimado, não emendou a petição inicial.
Portanto, não cumprida a diligência determinada, indefiro a petição inicial.
DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Custas iniciais pela parte autora, ficando a cobrança das mesmas suspensas em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.
Sem honorários advocatícios.
Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina -
26/05/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 18:33
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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20/05/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 13:23
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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19/02/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 09:19
Juntada de Certidão
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20/11/2024 03:15
Decorrido prazo de CLEONICE LOPES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
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15/10/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 12:17
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEONICE LOPES DA SILVA - CPF: *49.***.*86-20 (AUTOR).
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05/09/2024 09:27
Conclusos para despacho
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05/09/2024 09:27
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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