12/06/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:37

Baixa Definitiva
12/06/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:36

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de SELENE GUERRA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de PATRICIA JULIENE GUERRA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de PATRICIA JULIENE GUERRA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:30

Decorrido prazo de SELENE GUERRA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800961-44.2022.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Vias de fato] AUTOR: SELENE GUERRA FERREIRA, PATRICIA JULIENE GUERRA FERREIRA REU: PATRICIA JULIENE GUERRA FERREIRA, SELENE GUERRA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc...

Os presentes autos tratam de ação penal pública que atribui a acusada SELENE GUERRA FERREIRA, denunciada pela suposta prática do delito previsto no Art. 21, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato).

Informa a denúncia, resumidamente, que no dia 25 de julho de 2022, a Sra.

Patrícia Juliene e a denunciada envolveram-se em luta corporal.

Durante o confronto, a Sra.

Patrícia atingiu a denunciada com uma cadeira na região da cabeça.

Em seguida, a denunciada utilizou uma faca de mesa para se defender, momento em que a Sra.

Patrícia continuou as agressões, tentando tomar a faca da denunciada.

Nesse embate, a lâmina da faca foi arrancada, ficando a nacional Selene com o cabo da arma.

A Sra.

Patrícia tentou desferir golpes com a lâmina da faca contra a denunciada, sendo impedida pela intervenção do nacional João Ferreira Camelo Alegações finais do Ministério Público pugnando pela o deferimento do pedido de absolvição sumária da acusada, formulado por SELENE GUERRA FERREIRA.

Nas alegações finais da defesa pugnou pela absolvição da acusada das acusações que lhes foram atribuídas. É o relatório.

Passo a decidir.

O crime cuja autoria e materialidade se apura no presente processo está descrito, segundo consta da denúncia e alegações finais de acusação, no Artigo 21 da Lei de Contravenções Penais: Art. 21.

Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.” Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da Lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Inexistindo vícios, passo ao exame do mérito.

O Ministério Público, após detida análise dos autos e dos fatos narrados, manifesta-se no sentido de reconhecer a existência de legítima defesa praticada pela denunciada.

Conforme constatado, a vítima iniciou a agressão injusta, atacando a ré com uma cadeira, ato que justificou a reação defensiva da denunciada, que buscou preservar sua integridade física utilizando-se de uma faca como meio de defesa.

Dessa forma, resta claro que a denunciada não excedeu os limites da legítima defesa, tendo agido para repelir a injusta agressão sofrida, motivo pelo qual não se vislumbra elementos suficientes para a condenação penal da acusada.

Segundo estabelecido no art. 13 do Código Penal, o resultado de um crime só pode ser imputado a quem lhe deu causa.

Inexistindo prova da autoria do delito, torna-se impossível a imputação do crime ao réu, vez que, caso contrário, restariam gravemente feridos os princípios da inocência e do in dubio pro reo, o que contrariaria todo o ordenamento jurídico pátrio.

Inexistindo provas sólidas para a formação do convencimento do julgador, a absolvição é medida que se impõe.

Os riscos advindos de uma eventual condenação equivocada são de gravidade indiscutível, o que faz com que a dúvida sempre milite em favor do acusado.

E aqui, no caso dos autos, as dúvidas são sérias e não restaram superadas.

Nessa perspectiva, deve ser declarada a absolvição da denunciada, ante a insuficiência de provas, com suporte no art. 386, VI, do CPP como forma de privilégio ao princípio do in dubio pro reo.

Ademais, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a absolvição sumária da acusada.

Dessa forma, com base no princípio da dúvida razoável (in dubio pro reo) e na ausência de provas suficientes, ABSOLVO a ré, SELENE GUERRA FERREIRA, das acusações.

A decisão foi tomada em conformidade com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados.

Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, com a devida baixa na distribuição e Sistema INFOSEG.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AVELINO LOPES-PI, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
23/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:36

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
06/11/2024 09:44

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:06

Expedição de Informações.
31/01/2024 09:07

Audiência Preliminar realizada para 30/01/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
24/01/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 08:00

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 07:58

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:45

Expedição de Mandado.
08/01/2024 12:45

Expedição de Mandado.
08/01/2024 12:12

Audiência Preliminar designada para 30/01/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
18/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:32

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:31

Desentranhado o documento
14/12/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 10:54

Expedição de Informações.
28/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:39

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/08/2023 13:32

Juntada de comprovante
28/08/2023 13:28

Expedição de Informações.
28/08/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:48

Homologada a Transação Penal
17/08/2023 13:41

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:39

Audiência Preliminar realizada para 15/08/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
04/08/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:26

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:26

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:13

Audiência Preliminar designada para 15/08/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
27/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:13

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:13

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:12

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 09:08

Juntada de informação
05/10/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:00

Juntada de informação
03/10/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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