20/08/2025 19:45

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0810507-73.2024.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA REU: FARMA VIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a apelante para o pagamento das custas referente ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 05 dias.

PICOS, 23 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES JACO TAVARES 1ª Vara da Comarca de Picos
18/08/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0810507-73.2024.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA REU: FARMA VIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a apelante para o pagamento das custas referente ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 05 dias.

PICOS, 23 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES JACO TAVARES 1ª Vara da Comarca de Picos
21/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:09

Decorrido prazo de FARMA VIDA LTDA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA em 23/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 10:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0810507-73.2024.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA REU: FARMA VIDA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicredi João Pessoa em face de Farma Vida Ltda., visando a cobrança de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito empresarial.

O réu opôs embargos monitórios, suscitando preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alegando excesso na cobrança e impossibilidade de adimplir a dívida.

A parte autora apresentou manifestação, defendendo a regularidade dos documentos e a improcedência dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

II - Fundamentação 1.

Da preliminar de inépcia da inicial Não há que se falar em inépcia da petição inicial.

A exordial foi devidamente instruída com documentos que demonstram a relação jurídica existente entre as partes e a origem do débito reclamado, possibilitando a ampla defesa do réu e o exercício do contraditório, nos termos do art. 319 do CPC.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.

Da alegação de impossibilidade de pagamento A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui causa excludente de responsabilidade civil e tampouco afasta o dever de cumprimento da obrigação assumida.

Assim, não prospera a tese de inexigibilidade da dívida com base em incapacidade financeira. 3.

Da carência da ação A ação monitória é adequada ao caso, estando preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC, com prova escrita idônea demonstrando a existência do crédito, inexistindo qualquer causa que enseje a extinção do processo sem resolução de mérito. 4.

Da alegação de excesso de execução Conforme dispõe o art. 702, §3º, do CPC, a alegação de excesso exige a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo atualizado.

No caso dos autos, o réu limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar valores ou memória de cálculo, o que impede a análise do excesso de cobrança. 5.

Da procedência da ação monitória Demonstrada a origem do débito e ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial.

A simples alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer outro elemento que demonstre a inexistência, inexigibilidade ou iliquidez do débito, é insuficiente para afastar a pretensão da parte autora, sobretudo quando há expressa admissão da dívida pela parte requerida.

III - Dispositivo Ante o exposto: · Rejeito a preliminar de inépcia da inicial; · Rejeito os embargos monitórios opostos por Farma Vida Ltda.; · Julgo procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da Cooperativa de Crédito Sicredi João Pessoa, no valor de R$ 5.161,21 (cinco mil cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos).

O valor da condenação, inclusive os valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, observando-se o seguinte: - Para os danos materiais, desde o evento danoso (ou do efetivo prejuízo, se posterior); - Para os danos morais, desde a data da sentença; - Para os honorários advocatícios, desde a data da sentença, salvo previsão contratual em sentido diverso.

Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês (12% ao ano), de forma simples, a contar da citação válida, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do CTN, conforme entendimento consolidado no Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG).

Condeno ainda o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
27/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:08

Outras Decisões
15/02/2025 17:21

Conclusos para julgamento
15/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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