15/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/07/2025 06:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.
30/06/2025 03:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:10

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 10:08

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800767-76.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA DE MENEZES AMANCIO REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Antonia Oliveira de Menezes Amancio ajuizou ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais em desfavor do Banco Cetelem S.A, ambos qualificados nos autos na forma da lei.

Narra a parte autora, que foi surpreendida com a existência de um suposto empréstimo consignado, que alega não ter contratado.

Pugnou ao final pela declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Não houve juntada de extrato de consignação.

Este juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido.

Citado, o Requerido apresentou contestação com alegações preliminares alegando possível litispendência.

No mérito, alegou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé.

Ressalta ainda a impossibilidade de declaração de nulidade de débitos, repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais.

Não houve réplica. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC).

Inicialmente, passo a analisar as questões processuais aduzidas, porquanto prejudiciais ao enfrentamento do mérito da demanda.

Da litispendência Em que pese o pleito da demandante, tenho que na hipótese ora delineada a solução cabível é a extinção do feito sem resolução do mérito, em face das peculiaridades do caso concreto.

Em verdade, reconheço que já existe outra ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido acerca do contrato de empréstimo nº 340690847-9, tramitando na Comarca.

Compulsando os autos e consoante ao sistema PJE, verifico que os fólios de num. 0800766-91.2021.8.18.0071 fora ajuizado em 04/08/2021 às 14:51:26 e versa sob ação declaratória onde o objeto da discussão é o contrato nº 340690847-9, no valor de R$ 2.067,30, tendo como requerido o Banco Pan S.A.

Em contrapartida, tem-se os autos de num. 0800767-76.2021.8.18.0071 ajuizado em 04/08/2021 ás 15:01:42 versando sob ação declaratória onde o objeto da discussão é o contrato nº 340690847-9, no valor de R$ 2.067,30, tendo como requerido o Banco Pan S.A.

Nesse sentido, o art. 485, § 3º do CPC aduz que cabe ao juiz examinar em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, as matérias constantes nos incisos IV, V e Vl do art. 485 do CPC.

Nos termos do § 1º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Ora, demonstrada em juízo a existência de ação na qual os sujeitos processuais são os mesmos, buscando-se idêntico benefício jurídico já exposto em demanda anteriormente ajuizada, tem-se como comprovados os requisitos do artigo 485, V do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, inclusive, de ofício pelo Juiz (artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil). É latente o reconhecimento inequívoco de que já tramita na comarca outro processo, contendo as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir.

Ademais, como dito anteriormente, a lei processual civil permite ao julgador conhecer até mesmo de ofício dos institutos jurídicos denominados de "litispendência" e da "coisa julgada", em qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente havendo prova nos autos.

Assim, à medida que se impõe é o reconhecimento da litispendência, com o consequente arquivamento do feito mais recente.

III- DISPOSITIVO Nesses termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM EPÍGRAFE, com fundamento no artigo 485, V do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, que, contudo, encontram-se suspensas na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
27/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:28

Conclusos para decisão
22/01/2024 08:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:27

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 11:46

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:19

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE MENEZES AMANCIO em 11/05/2022 23:59.
03/06/2022 22:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 12:49

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 08:42

Juntada de Petição de certidão
07/04/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:49

Conclusos para despacho
05/08/2021 08:49

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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