24/06/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:48

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 07:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:33

Decorrido prazo de ROSA MARIA MIRANDA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0806028-55.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): ROSA MARIA MIRANDA RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

Constata-se que a demanda está paralisada há mais de trinta dias por negligência do autor, sendo registrado nos autos intimação para que corrigisse divergência constante dos autos, porém sem retorno, o que caracteriza o abandono da causa.

Assevere-se que a ação vincula demanda de empréstimo consignado, ajuizada por escritório especializado neste tipo de demanda, em petição inicial genérica que altera somente o nome das partes e o número do contrato discutido.

Por conta de tal constatação, a determinação para juntada de documentação complementar se deu por ordem deste juízo, por ato ordinatório fundado na Portaria nº 334/2021 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/ JUIPARSED.

A determinação ainda encontra respaldo no Tema Repetitivo 1198 do STJ, segundo o qual “(...) constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação.” Por fim, ressalte-se que a medida está em consonância com a Recomendação CNJ 159/2024, que estabeleceu ações para a identificação, o tratamento e a prevenção do fenômeno da litigância predatória nos órgãos da justiça.

Assim, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2025 08:03

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 03:58

Decorrido prazo de ROSA MARIA MIRANDA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:37

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:37

Expedição de Mandado.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:23

Desentranhado o documento
09/01/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/02/2025 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
09/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
20/12/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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