29/07/2025 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800962-02.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY REU: CLEYRE ANNE BARROS MONTEIRO COSTA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO 2 – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 79282149 e a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
24/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:05

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:41

Homologada a Transação
17/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
17/07/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 18:34

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
02/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800962-02.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY REU: CLEYRE ANNE BARROS MONTEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização.

DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 17/07/2025 09:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet.

Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 29 de maio de 2025.

ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
29/05/2025 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/05/2025 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
28/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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