TJPR - 0020474-58.2012.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIVAL RIBAS KRAMER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/10/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:22

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023928-41.2015.8.16.0031

  • 18/08/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020474-58.2012.8.16.0031 Processo:   0020474-58.2012.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.852,72 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3621-3000 Executado(s):   ARIVAL RIBAS KRAMER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Tamandaré, 1317 - Alto Cascavel - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.031-060       Intimada para se manifestar sobre a falta de condição da ação, a municipalidade afirmou que o contribuinte e os responsáveis tributários têm o dever de informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária e que não podem eles se valer da própria torpeza para se escusar de pagamento (mov. 161). É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Preliminarmente, há que se salientar que ao presente caso não se aplica a tese fixada no Tema 9 IRDR, considerando-se que a morte do sujeito tributário passivo ocorreu antes do lançamento (e não após o lançamento, como constante na respeitável determinação do E.

    Tribunal de Justiça).

    No caso dos autos, todos os lançamentos tributários foram realizados em 2007, e o óbito do réu ocorreu anos antes, em 1995 (mov. 156.2).

    Assim, verifica-se que o óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário.

    Superado este adendo e conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o falecimento do sujeito passivo e o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência de pressuposto processual e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Cito nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO” OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

    SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IPTU.

    EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020) EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    REDIRECIONAMENTO.

    DESCABIMENTO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ARTIGO 485, IV, CPC/15.

    SÚMULA 392, STJ.

    Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº *00.***.*02-57, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) Além disso, o falecimento do sujeito passivo não pode constituir fundamento para lhe imputar penalidade, já que a Certidão de Dívida Ativa deve ser preenchida corretamente pela própria fazenda pública.

    DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas, E.

    Corregedoria Geral da Justiça.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Guarapuava, 13 de maio de 2021.   Heloísa Mesquita Fávaro Magistrada

  • 20/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:33

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 20/04/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 09:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 08:50

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2019 11:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2019 11:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 11:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/11/2018 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2018 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2018 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 09:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/07/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 13:45

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2018 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2018

  • 21/06/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 19/02/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/03/2018 13:30

  • 08/02/2018 18:12

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 07/02/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2018 13:30

  • 29/01/2018 18:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/01/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/01/2018 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2017 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/09/2017 16:53

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 08/09/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2017 09:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 15:21

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 08/06/2017 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 01/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 08:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 24/01/2017 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2016 09:28

    APENSADO AO PROCESSO 0023928-41.2015.8.16.0031

  • 21/11/2016 09:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2016 09:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2016 20:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2016 08:51

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 08:26

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 10:42

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2016 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2016 14:51

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 11:12

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2015 14:47

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 09:24

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2015 16:58

    Despacho

  • 08/10/2014 14:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2014 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2014 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2014 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2014 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2014 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 09:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2013 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2013 12:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/12/2013 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2013 13:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2013 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2013 13:43

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2013 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2013 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2013 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2013 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/08/2013 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2013 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 10:09

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 18/06/2013 08:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2013 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2013 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 09:04

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2013 12:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2012 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2012 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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