20/06/2025 05:00

Decorrido prazo de DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:00

Decorrido prazo de LAIZE MARIA COELHO PIMENTEL em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:08

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843050-96.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Práticas Abusivas] AUTOR: DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA e outros REU: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA DECISÃO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor.

Inicialmente, ressalte-se que o C.

Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que trata dos pedidos de justiça gratuita formulados por pessoas jurídicas nos seguintes termos: Súmula 481, STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros.

Uma vez comprovada a hipossuficiência, tornar-se-á a pessoa jurídica merecedora dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula nº 481 do STJ.

Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos não demonstrando que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira.

Desta forma, consoante art. 99, § 2º do NCPC, defiro à parte um prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas.

Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo.

Expedientes Necessários.

Cumpra-se.

TEresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
26/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:19

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/10/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 03:50

Decorrido prazo de DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:50

Decorrido prazo de LAIZE MARIA COELHO PIMENTEL em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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