02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800689-19.2020.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Tarifas] APELANTE: SERASA S.A., BANCO DO BRASIL SA APELADO: FRANCISCA MARIA FEITOSA, BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.

NÃO CONHECIMENTO.

BAIXA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por instituição bancária contra sentença em ação de indenização por danos morais.

Verificou-se, entretanto, que, após a sentença, foram opostos Embargos de Declaração por corréu, ainda pendentes de apreciação no juízo de origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do recurso de apelação pelo Tribunal, antes da apreciação dos Embargos de Declaração opostos na instância de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A oposição de Embargos de Declaração impede a formação da coisa julgada material, razão pela qual a apelação não pode ser conhecida antes do julgamento desses embargos. 4.

A regular tramitação do feito exige o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação prévia dos embargos declaratórios pendentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Determinada a baixa na distribuição e remessa dos autos ao juízo de origem para julgamento dos embargos de declaração.Tese de julgamento: “1.

A apelação não pode ser recebida quando ainda pendente o julgamento de embargos de declaração na instância de origem. 2.

A apreciação dos embargos deve preceder o processamento do recurso de apelação, para evitar supressão de instância e assegurar a completude da prestação jurisdicional.” DECISÃO TERMINATIVA Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência Provisória Antecipada ajuizada por FRANCISCA MARIA FEITOSA/Apelada.

Ocorre que, embora os autos tenham sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para análise e julgamento da Apelação Cível em epígrafe, verifica-se dos autos que após a prolação da sentença de mérito (id nº 25217293), foram opostos Embargos de Declaração por SERASA S/A (id nº 25217294), os quais estão pendentes de julgamento pelo Juízo do primeiro grau, de modo que a prestação jurisdicional ainda não foi finalizada na Instância a quo.

Desta forma, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda à remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins cabíveis à espécie, no que concerne à apreciação e julgamento dos Embargos Declaratórios supracitados, antes, porém, dando-se BAIXA na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.
21/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
29/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/01/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FEITOSA em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 15:49

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
02/12/2022 01:51

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 01/12/2022 23:59.
16/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:06

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:01

Conclusos para julgamento
07/04/2022 12:01

Juntada de Certidão
12/10/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:48

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/10/2021 23:59.
16/09/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:27

Conclusos para despacho
03/12/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 00:35

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FEITOSA em 13/10/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2020 23:59:59.
06/11/2020 12:41

Juntada de Petição de certidão
16/10/2020 17:29

Conclusos para decisão
16/10/2020 17:29

Juntada de Certidão
12/10/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 15:49

Juntada de Petição de contestação
01/10/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 09:10

Juntada de contrafé eletrônica
09/09/2020 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2020 09:22

Conclusos para decisão
29/08/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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