TJPI - 0809856-71.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809856-71.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: TASSIO GABRIEL CARVALHO ROCHA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal(Art. 96, ítem XXXVIII, do Código de Normas, CGJ, Provimento N° 151/2023).

TERESINA, 27 de junho de 2025.

ADAIR SAMUEL DE FREITAS LOPES 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809856-71.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: TASSIO GABRIEL CARVALHO ROCHA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO

Vistos.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de TASSIO GABRIEL CARVALHO ROCHA , ambos já devidamente qualificados na exordial, aduzindo que alienou fiduciariamente veículo e que, tendo a ré deixado de pagar as prestações pactuadas, deu ensejo a presente demanda.

Regularmente instruído o pleito inicial, foi deferida a medida liminar (ID 71371226).

Mandado de busca e apreensão e citação devidamente cumprido, conforme ID 71371226.

Contestação argumentando a invalidade da notificação extrajudicial e ausência de registro do contrato nos órgãos de trânsito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Réplica com reafirmações iniciais.

Era o que me cumpria relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DA AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO Não há no Decreto-Lei 911/1969 qualquer menção sobre a necessidade de o registro do contrato em qualquer órgão.

O registro do gravame no DETRAN possui a função de conferir publicidade a terceiros.

Entretanto, a sua ausência não é capaz de gerar obstáculo para o desenvolvimento regular da demanda. 2.2 - DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A parte ré alega a invalidade da notificação extrajudicial em razão de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de “ausente”.

Entretanto, verifica-se que restou firmada nova tese pelo STJ no julgamento do tema Repetitivo 1132 (REsp 1951662/RS), que pacificou o entendimento de que a notificação extrajudicial encaminhada no endereço contratual é válida para comprovar a constituição em mora do devedor, sendo desnecessária a prova de seu recebimento, sendo desimportante, portanto, a informação de que o AR consta como ausente.

Dessa forma, é plenamente válido o protesto realizado após tentativa de notificação pelos correios com aviso de recebimento, satisfazendo o requisito do art.2 ,§2, do Decreto-lei 911/69. 2.3- DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE O art.3, §1, do Decreto-lei 911/69 prevê a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário quando não houver a quitação da dívida.

Compulsando-se as provas dos autos, verificou-se que a parte ré não realizou o adimplemento de sua obrigação, limitando-se a contestar a notificação extrajudicial, sem, no entanto, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art.3, §3 do Decreto-lei.

Nessa esteira, verificou-se que a parte ré não realizou o adimplemento de sua obrigação, devendo o bem ser consolidado na posse e propriedade do autor. É a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA PURGADA APÓS CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Importa evidenciarmos o que dispõe o art.39, §1º do Decreto nº 911/69: ‘§1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária’. 2.

Extrai-se do mencionado dispositivo que o devedor tem 5 (cinco) dias, após a execução concessiva da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora, antes que se consolide a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.

Dos autos é possível verificar que o Mandado a liminar foi cumprida em 30 de janeiro de 2017, tendo sido o mandado juntado aos autos em 13/02/2017, porém o pagamento alegado pelo agravante só ocorreu em 29/03/2017, ou seja, após o prazo estipulado na legislação, para que se evitasse a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor. 4.

Desta feita, não havendo razões para reconsiderar a decisão recorrida, conheço do Agravo Interno, para no mérito julgar-lhe improcedente.(TJPI | Agravo Nº 2018.0001.000114-8 | Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/10/2018 ) Agravo interno na APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Busca e Apreensão.

Concessão da gratuidade de justiça.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora.

Súmula 380 do stj. não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969. aplicação de repetitivo do stj.

Recurso conhecido e improvido. 1.

Com vista a garantir o acesso ao judiciário, e considerando as peculiaridades do caso, deferida a gratuidade de justiça requerida pelo Apelado, ora Agravante Interno, e conhecido o recurso. 2.

Segundo a súmula 380 do STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. 3.

Nessa linha, mister ressaltar que não restou comprovada, pelo Agravante Interno, a realização de qualquer depósito judicial das parcelas incontroversas, a fim de purgar a mora, apenas a propositura da Reconvenção. 4.

Assim, a simples discussão das cláusulas contratuais não tem o condão de obstar a consolidação da posse do veículo pela instituição financeira, sem que se tenha comprovado a plausibilidade da tese de cobrança indevida e o depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. 5.

Finalmente, eventual discussão que o devedor, ora Agravante Interno, ainda queira fazer a respeito de abusividades das cláusulas contratuais é possível apenas para fins de mensurar o quanto lhe será, de direito, restituível quando o Banco Apelante, ora Agravado Interno, realizar a venda do bem móvel, não tendo o condão de obstar a consolidação da posse em favor deste. 6.

O STJ fixou seu posicionamento, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, cuja ementa fundamentou a decisão monocrática recorrida, concluindo que “não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969”. 7.

E, assim, mantenho a decisão monocrática recorrida que aplicou a tese nº 722 do STJ, firmada em julgamento de recurso repetitivo, conforme autoriza o art. 932, V, “b” do CPC/15. 8.

Agravo Interno conhecido e improvido. (TJPI | Agravo Nº 2018.0001.002916-0 | Relator: Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2018 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE, AO CONCEDER, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, VEDOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA ATÉ SER PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DISPENSADA APENAS QUANDO AS AMBAS AS PARTES EXPRESSAMENTE REQUEREM ( ART. 334§ 4º, I, DO CPC).

I - Transcorrendo in albis o prazo para o devedor purgar a mora, a propriedade e a posse sobre o bem consolidar-se-á ao credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69.

Recurso.

II - Quanto a audiência de conciliação, o artigo 334, § 4º, I, do CPC dispensa sua realização apenas quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

III – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.010938-8 | Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 ) Dessa forma, merece guarida o pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para consolidar a instituição autora na posse e propriedade plenas do bem descrito na inicial.

Deverá o credor aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, na forma do art. 2 do Decreto-lei.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu.

Oficie-se ao DETRAN/PI a fim de informar que parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina