09/07/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:20

Expedição de Termo de Compromisso.
02/07/2025 06:43

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des.

Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800319-87.2021.8.18.0044 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] REQUERENTE: MARIVANIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOAO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO HENRIQUE DE LIMA SOUSA, OAB/PI 21063, Curador Especial nomeado ao requerido JOAO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, em face da sentença de ID 72979036 .

Alega o embargante a existência de omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios por sua atuação como Curador Especial no presente feito. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença proferida deixou de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao Curador Especial nomeado para atuar na defesa do requerido, o que configura a omissão apontada.

A nomeação de advogado dativo ou curador especial para atuar em processo em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça ou em que a Defensoria Pública não atua implica o direito ao recebimento de honorários, a serem pagos pelo Estado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º).

No presente caso, o advogado Paulo Henrique de Lima Sousa foi nomeado como Curador Especial (ID 49475712) em razão da ausência de contestação pelo requerido e da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública para ambas as partes.

Sua atuação foi essencial para garantir a ampla defesa do interditando.

Assim, impõe-se o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial.

Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo de tramitação do processo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, ARBITRAR os honorários advocatícios em favor do Curador Especial, Dr.

Paulo Henrique de Lima Sousa, OAB/PI 21063, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Piauí.

Fica retificada a parte final da sentença de ID 72979036 para constar a fixação dos referidos honorários.

No mais, a sentença permanece inalterada por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão de honorários em favor do Curador Especial e, em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

CANTO DO BURITI-PI, 22 de maio de 2025.

CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti
29/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIVANIA PEREIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:18

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:30

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
30/11/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 10:31

Juntada de Petição de diligência
30/11/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 10:16

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 11:14

Audiência Entrevista realizada para 17/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.
17/11/2021 08:25

Juntada de Certidão
08/09/2021 08:43

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 11:38

Expedição de Mandado.
18/08/2021 11:38

Expedição de Mandado.
18/08/2021 11:28

Audiência Entrevista designada para 17/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Canto do Buriti.
13/07/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2021 12:37

Conclusos para decisão
21/06/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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