24/06/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:51

Baixa Definitiva
24/06/2025 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
24/06/2025 09:51

Transitado em Julgado em 18/06/2025
24/06/2025 09:51

Expedição de Acórdão.
18/06/2025 04:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:05

Decorrido prazo de MILTON VITORIO DE ARAUJO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802741-29.2023.8.18.0088 APELANTE: MILTON VITORIO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCURAÇÃO FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

INEXIGÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I- CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial, devido a não obediência de juntada de procuração pública.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da questão discutida no presente recurso trata acerca da exigência de juntada procuração pública da parte autora.

III- RAZÕES DE DECIDIR Inexiste no ordenamento jurídico qualquer obrigação legal para que o instrumento de mandato seja coligido por instrumento público.

Compulsando os autos, percebe-se que o instrumento de mandato acostado aos autos originários é regular e atende a todos os requisitos exigidos na legislação vigente, pelo que se faz necessária a anulação da sentença a quo, a fim de que o feito tenha prosseguimento.

IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por MILTON VITORIO DE ARAÚJO, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de BANCO SANTANDER S.A., ora apelado.

O juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido a determinação de emenda à inicial no sentido de juntar aos autos procuração pública.

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a exigência de juntada de procuração pública é desprovida de amparo legal, caracterizando excesso de formalismo e obstáculo ao acesso à justiça.

Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, de modo que seja dada continuidade à tramitação do feito na origem.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relato do necessário.

VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido a determinação de emenda à inicial no sentido de juntar aos autos procuração firmada por instrumento público.

Inconformado, o autor pretende ver anulada a sentença, alegando, para tanto, que a exigência de juntada de procuração pública é desprovida de amparo legal, caracterizando excesso de formalismo e obstáculo ao acesso à justiça.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo do recorrente merece prosperar.

De início, cumpre destacar que o instrumento de mandato em sua forma pública, cuja juntada fora determinada pelo juiz de piso, não corresponde a documento indispensável para o deslinde da causa.

A propósito, não se pode perder de vista ainda o teor da Súmula nº 32 desta Egrégia Corte de Justiça, que segue transcrito: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Ademais, compulsando atentamente os autos, constata-se que do instrumento de mandato juntado pela parte autora, ora apelante, consta sua assinatura, a qual corresponde à lançada na cédula de identidade igualmente juntada.

Neste passo, observe-se que conforme preceituado no art. 654, do CC, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

Assim, evidenciado o desacerto da sentença recorrida, impõe-se a sua anulação.

III – DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, determinando a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator
25/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:40

Conhecido o recurso de MILTON VITORIO DE ARAUJO - CPF: *00.***.*64-04 (APELANTE) e provido
16/05/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 12:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/04/2025 00:42

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 15:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 11:52

Juntada de petição
25/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 12:01

Conclusos para o Relator
07/01/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação
31/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:35

Conclusos para o Relator
13/12/2024 00:34

Decorrido prazo de MILTON VITORIO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MILTON VITORIO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MILTON VITORIO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:09

Juntada de petição
09/11/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 14:10

Recebidos os autos
26/09/2024 14:10

Conclusos para Conferência Inicial
26/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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