25/06/2025 23:52

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 23:52

Baixa Definitiva
25/06/2025 23:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
25/06/2025 23:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
25/06/2025 23:52

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:35

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0802447-90.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Proc. nº 0802447-90.2024.8.18.0039), ajuizada em face do o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na sentença (Id. 21344096), o d.

Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (Id. 21344099), a apelante reiterou os fundamentos fixados na petição inicial e sustentou a desnecessidade do documento requerido.

Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos para regular processamento do feito.

Nas contrarrazões (id. 21344104), o banco apelado defende em suma que o magistrado de 1º grau, dera o melhor desfecho a lide.

Requer o desprovimento do recurso.

Sem parecer ministerial opinativo. É o relatório.

II.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III.

MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ademais, destaca-se que na relação jurídica formalizada, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Prevê, assim, o art. 6 do CDC, nestas palavras: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, a questão central da apelação é a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na ausência de documentos essenciais, como a procuração com firma reconhecida.

Com efeito, o Pleno deste e.

Tribunal, por maioria de votos, aprovou a SÚMULA 32, com o seguinte teor: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”.

Da análise dos autos, vislumbra-se que a recorrente apresentou tal documento (Id. 21344082; Fl. 01), seguindo os requisitos do art. 595 do Código Civil.

Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ANALFABETO.

DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2.

Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes, logo, a sua retirada do mundo jurídico depende de prova quanto ao suposto vício de vontade. 3.

Considerando que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não é necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado. 4.

Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 5.

Sentença mantida. 6.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000529-02.2016.8.18.0060, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Grifou-se Houve, portanto, error in procedendo, que ocasiona a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Assim, a sentença impugnada, ao exigir do autor/recorrente a produção de documento desnecessário, acaba por inviabilizar o direito do consumidor de ver sua demanda analisada pelo Judiciário, contrariando os princípios de boa-fé processual e cooperação estabelecidos pelo CPC.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum lesado pode ser privado de acesso ao Judiciário, reforçando a necessidade de revisão da decisão extintiva.

Portanto, a sentença de primeiro grau não foi adequadamente fundamentada, enquanto desconsiderou a documentação constante nos autos.

IV.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
26/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:52

Conhecido o recurso de BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA - CPF: *56.***.*32-50 (APELANTE) e provido
03/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:55

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 10:01

Juntada de Petição de parecer do mp
27/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2024 13:54

Recebidos os autos
13/11/2024 13:54

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800565-16.2023.8.18.0076

Hilda Andrade da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Amanda Alvarenga Campos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2025 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0800565-16.2023.8.18.0076

Hilda Andrade da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0710088-20.2019.8.18.0000

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Estado do Piaui

Advogado: Ana Luiza Britto Simoes Azevedo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2019 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800622-95.2025.8.18.0033

Francisco Antonio Cardoso

Banco do Brasil SA

Advogado: Roberto Medeiros de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2025 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0829565-63.2023.8.18.0140

Brasilina Pereira de Brito

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2023 21:35

Exibir Processo