24/07/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:00

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 08:05

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:52

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:52

Decorrido prazo de GISLANE MARIA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:43

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 07:43

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812193-43.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Moradia] AUTOR: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, GISLANE MARIA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina (ID 74969183), sob a alegação de que a sentença proferida nos autos foi extra petita, uma vez que condenou o Município em fornecer prestação diversa da requerida à inicial.

Com isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo rejeição dos embargos com manutenção da sentença (ID 77822579). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Em que pese o argumento trazido pela parte embargante, imperioso destacar que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão atacada (art. 1.022, CPC).

Pois bem.

Após análise detida dos autos, verifico que as alegações constantes nos embargos de declaração opostos pela parte embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O argumento utilizado pela parte embargante, na verdade, diz respeito ao reexame da matéria de mérito já decidida, a qual foi feita pela via inadequada.

In casu, verifico que a sentença possui fundamentação clara ao estabelecer os critérios de julgamento, inclusive com aplicação da legislação vigente, analisando o acervo probatório juntado aos autos (ID 73120252).

Com isso, Data Vênia, não há, na decisão censurada, qualquer ponto que se enquadre ao art. 1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material no julgamento.

Esta preencheu os requisitos legais, nos termos do art. 489, do CPC.

Ademais, frisa-se, para que haja o acolhimento, é necessário que os Embargos Declaratórios sejam embasados em erro evidente, o que não é o caso; valendo frisar que não possuem os Embargos Declaratórios prerrogativas para rediscutir a matéria e modificar a decisão, como pretende a parte embargante.

Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 74969183), e mantenho em todos os seus termos a sentença de ID 73120252, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos.

Intimações e expedientes necessários.

TERESINA-PI, 24 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
25/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812193-43.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Moradia] AUTOR: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, GISLANE MARIA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 30 de maio de 2025.

GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
30/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:49

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 03:02

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:59

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:28

Decorrido prazo de GISLANE MARIA DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2022 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2022 13:57

Processo Encaminhado a
22/06/2022 13:55

Processo Encaminhado a
12/04/2022 13:34

Processo Encaminhado a
10/04/2022 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2021 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2021 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 12:33

Mandado devolvido designada
08/06/2021 12:33

Juntada de Petição de diligência
08/06/2021 12:31

Mandado devolvido designada
08/06/2021 12:31

Juntada de Petição de diligência
08/06/2021 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 11:53

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:30

Conclusos para despacho
19/04/2021 15:30

Juntada de Certidão
12/11/2020 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 27/05/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:42

Expedição de Mandado.
26/05/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 21:07

Conclusos para despacho
25/05/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 00:04

Decorrido prazo de GISLANE MARIA DE OLIVEIRA em 05/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 11:49

Conclusos para julgamento
22/07/2019 11:07

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2019 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 10:40

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019 12:34

Juntada de Petição de contestação
03/07/2019 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 02/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 08:18

Juntada de Petição de contestação
28/05/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2019 09:54

Conclusos para decisão
27/05/2019 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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