TJPI - 0823350-03.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823350-03.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência formulada por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA em face do CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário com a rubrica “CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639” .

Passo a analisar o pleito.

Inicialmente, defiro à parte o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC).

Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, visto que se limita a afirmar que não reconhece ter autorizado o desconto em seu benefício previdenciário da “CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639”, sem, contudo, comprovar a existência de qualquer vício que ensejaria a anulação/suspensão da referida rubrica no presente momento, assim, estando, dessa forma, ausente a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, ressalta-se que apesar das alegações autorais de prejuízo financeiro recorrente, não há falar em dano a si quando, no presente momento de cognição sumária no qual não fora oportunizado à parte adversa oportunidade de defesa e não há prova de que os descontos vêm se operando indevidamente, descaracterizando a presença deste requisito legal.

Ademais, no que concerne à reversibilidade da tutela de urgência (art. 300, §3º, do CPC), tratando-se a parte autora de pessoa economicamente hipossuficiente e o presente feito de obrigação in pecunia, a possibilidade de ressarcimento dos valores a não serem descontados tem-se como mínima.

Além disso, a parte autora já fez requerimento administrativo para o INSS no dia 30/04/2025, solicitando a exclusão do desconto, tendo, dois dias depois (02/05/2025), ingressado com a presente demanda.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na exordial.

Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a parte autora para réplica, em quinze dias.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06