11/06/2025 11:42

Arquivado Provisoramente
11/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:41

Processo Reativado
11/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:38

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:26

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004426-56.1997.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dissolução, Citação] INTERESSADO: PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA PIAUIENSE LIMITADA - ME DECISÃO Trata-se de execução na qual a parte exequente pleiteia a extensão das dívidas da empresa executada para o patrimônio de seus sócios.

O inventariante da sócia falecida peticionou nos autos e se manifestou contrariamente ao pleito.

Decido.

Em primeiro lugar, não se perde de vista que a presente demanda tramita desde 1997 sem que a parte exequente tenha identificado bens da pessoa jurídica executada, capazes de satisfazer a dívida.

Analisando detidamente os autos, entendo que não há fundamento para o pedido de extensão das obrigações civis ao patrimônio dos que integravam a sociedade.

Conforme as disposições civis aplicadas às sociedades limitadas, o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio de seus sócios.

Ainda, é evidente que a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica não autoriza de modo automático a extensão das obrigações em desfavor dos sócios.

Assim, não é a incapacidade de pagamento ou ausência de patrimônio que autoriza a desconsideração da personalidade, a qual exige requisitos próprios.

Consigno que tais elementos não se encontram presentes nos autos.

Ainda, consoante o disposto no artigo 1.023 c/c 1.053 do código civil, eventual reconhecimento de solidariedade exige cláusula expressa.

No entanto, não é o caso dos autos.

A cláusula que o exequente invoca como fundamento de sua pretensão, na verdade constitui elemento presente nos contratos sociais e aplicáveis em hipóteses de violação à norma legal de criação das pessoas jurídicas.

Desse modo, a inadimplência não constitui fundamento de solidariedade (em violação à autonomia empresarial), se desacompanhada de evidência expressa de fraude ou as demais hipóteses de reconhecimento do abuso ou desvio de finalidade da pessoa jurídica (artigo 50, CC).

A partir do exposto, resta inconteste que não há falar em extensão das obrigações.

Logo, REJEITO o pedido de penhora do bem particular integrante do acervo patrimonial da sócia falecida.

Passo a dar andamento ao feito.

Em mais de uma ocasião a parte exequente tomou conhecimento da inexistência de bens da pessoa jurídica executada, tendo pleiteado a extensão ao patrimônio dos sócios (sem evidenciar as hipóteses legais).

Assim, é evidente que tinha conhecimento da inexistência de patrimônio e continua tendo, razão a qual a suspensão é medida que se impõe.

Considerando que, conforme o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, a execução poderá ser suspensa quando não houver bens penhoráveis suficientes, entendo que a suspensão da execução é medida que se impõe, sem prejuízo do direito do exequente em promover o prosseguimento da ação, caso venha a identificar novos bens passíveis de penhora.

Em face da inatividade processual por mais de um ano, conforme o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, determino a movimentação para arquivamento provisório dos autos, nos termos da legislação aplicável.

A partir de agora, o processo ficará à disposição das partes, aguardando o transcurso do prazo de suspensão de um ano, após o qual, automaticamente, se iniciará o prazo para o arquivamento definitivo, salvo se o exequente promover alguma movimentação.

Com a finalidade de garantir celeridade ao fluxo das decisões, determino que o prazo de suspensão seja computado na movimentação arquivo provisório.

Ressalto que, não havendo qualquer prejuízo para a parte exequente, caso identifique novos bens passíveis de penhora, poderá requerer a reabertura do feito, sendo providenciada a continuidade do trâmite processual, conforme o andamento da execução.

Por fim, determino que seja registrado nos autos a suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, com a movimentação para arquivamento provisório.

Intime-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 11:07

Determinado o arquivamento
14/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/04/2024 10:28

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:43

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:56

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO em 07/07/2022 23:59.
13/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:11

Conclusos para despacho
25/02/2022 13:11

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:59

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:58

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 00:33

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PIAUIENSE LIMITADA - ME em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:33

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO em 26/08/2021 23:59.
09/08/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:06

Conclusos para despacho
10/03/2021 12:42

Recebidos os autos
10/03/2021 12:42

Expedição de Certidão.
16/12/2020 11:57

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
10/11/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 01:53

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO em 23/06/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:15

Conclusos para despacho
21/08/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 20:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 19:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 16:33

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:32

Juntada de Certidão
04/10/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
03/10/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 14:29

Distribuído por dependência
03/10/2019 13:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/10/2019 13:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/09/2019 11:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/09/2019 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/09/2019 11:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/09/2019 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/08/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-26.
23/08/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 14:22

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/08/2019 14:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 13:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/2018 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 12:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/12/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-06.
05/12/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 16:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/12/2018 15:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/08/2018 11:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANTONIO LUIZ RODRIGUES FELINTO DE MELO.
01/08/2018 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-01.
31/07/2018 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 12:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/07/2018 12:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 12:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2018 12:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/06/2018 12:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao MARIA DE LUZ DA ROCHA MESQUITA.
10/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-10.
09/05/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 13:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
15/03/2016 09:37

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0004525-89.1998.8.18.0140
28/10/2015 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 12:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/12/2012 14:58

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/11/2012 16:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2012 14:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/10/2012 12:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2012 16:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2011 10:07

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2011 12:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/10/2011 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2011 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/10/2011 12:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2011 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/09/2011 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/09/2011 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/09/2011 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/09/2011 09:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2011 09:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/09/2011 13:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2011 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/09/2011 08:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2011 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/08/2011 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/08/2011 09:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2011 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/06/2011 08:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2011 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/04/2011 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/04/2011 09:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/03/2011 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/03/2011 14:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/02/2011 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
06/07/2010 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
06/07/2010 10:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/04/2010 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
15/05/2009 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/04/2009 13:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/08/2005 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/08/2005 15:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/08/2005 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2005 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2005 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/06/2005 12:31

Publicado Outros documentos em 2005-06-28.
23/06/2005 14:24

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
17/06/2005 14:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2005 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2005 10:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/05/2005 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2005 15:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/05/2005 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/03/2005 15:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/12/2004 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2004 15:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2004 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2004 12:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/11/2004 12:20

Publicado Outros documentos em 2004-11-18.
04/11/2004 08:22

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
05/08/2004 14:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2004 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2004 14:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/06/2004 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/05/2004 15:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/04/2004 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2004 15:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2004 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/03/2004 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2004 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2003 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2003 15:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/11/2003 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/11/2003 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2003 02:08

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
11/03/2003 02:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/02/2003 02:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/01/2003 02:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2003 02:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/01/2003 02:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2002 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/11/2002 02:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/10/2002 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2002 01:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/10/2002 01:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2002 01:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/10/2002 01:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2002 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2002 01:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/09/2002 01:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2002 01:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/09/2002 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2002 01:48

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/09/2002 01:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/08/2002 01:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/07/2002 01:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2002 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2002 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2002 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2002 01:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/03/2002 01:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/03/2002 01:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/03/2002 01:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/12/2001 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2001 01:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
18/12/2001 01:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/12/2001 01:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/12/2001 01:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/12/2001 01:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2001 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2001 01:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/11/2001 01:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/11/2001 01:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/10/2001 01:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/2001 01:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/10/2001 01:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/09/2001 01:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/09/2001 01:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/09/2001 01:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/09/2001 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2001 01:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/09/2001 01:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/09/2001 01:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
24/08/2001 01:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2001 01:15

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
11/06/2001 01:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
31/05/2001 01:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/05/2001 01:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/05/2001 01:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/05/2001 01:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/04/2001 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2001 01:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/04/2001 01:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2001 01:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/03/2001 01:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/03/2001 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2001 01:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/03/2001 01:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2001 00:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/03/2001 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2001 00:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/02/2001 00:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/02/2001 00:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/02/2001 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2001 00:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
06/12/2000 00:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2000 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2000 00:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/11/2000 00:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2000 00:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2000 00:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2000 00:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2000 00:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/09/2000 00:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/09/2000 00:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2000 00:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2000 00:41

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/07/2000 00:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2000 00:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/07/2000 00:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2000 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2000 00:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
12/07/2000 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/07/2000 00:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/06/2000 00:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2000 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/06/2000 00:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/06/2000 00:29

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/05/2000 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2000 00:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
15/05/2000 00:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/05/2000 00:25

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
09/05/2000 00:24

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2000 00:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2000 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/01/2000 00:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/1999 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/1999 00:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/1999 00:14

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
25/11/1999 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/1999 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/08/1999 00:11

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/1999 00:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/08/1999 00:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/08/1999 00:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/04/1999 00:07

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/1999 00:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/11/1998 00:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/1998 00:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/1998 00:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/09/1998 00:16

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/09/1998 00:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/12/1997 00:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/12/1997 00:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/12/1997 00:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/12/1997 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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